dc.contributor.advisor | Vieira, Kelmara Mendes | |
dc.creator | Mathias, Ramon Vieira | |
dc.date.accessioned | 2017-04-24T15:37:53Z | |
dc.date.available | 2017-04-24T15:37:53Z | |
dc.date.issued | 2011-12-20 | |
dc.date.submitted | 2011 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2788 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2011. | por |
dc.description.abstract | The sanctions process suppliers has long been held by the state administrative units and has great concern about whether such procedures meet the individual rights and guarantees present in the Brazilian Constitution, the law of contracts and bids in the Auction Law. The objective is to, with this work, find a way legally safer to advise the municipal starting up the use of electronic bidding on possible sanctions to suppliers, we used the dialectical method in order to establish basic conceptual premises, and then, in the procedural phase, the comparative method, to make possible the analysis of the multiple facets of sanction procedures available. In analyzing the results it was found that from 2005 to the end of 2010, there was an increase in the number of open sanction procedures, and also had it, too, a considerable increase in the universe of companies that have become delinquent with respect to the faithful fulfillment of obligations of bidding are 155 pages of suspensions and only 36 declarations of unsuitability, proving once again the importance of Electronic Auction. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Administração pública | por |
dc.subject | Sanção | por |
dc.subject | Licitante | por |
dc.subject | Antinomia | por |
dc.title | A sanção a licitantes e fornecedores a luz dos dispositivos das leis 8.666/93 e 10.520/05: possíveis antinomia e conflito de competência para aplicação da sanção | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Restinga Seca, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública Municipal, EaD | por |
dc.description.resumo | O Processo sancionatório de fornecedores há muito tempo vem sendo realizado pelas unidades administrativas estatais e tem-se grande preocupação em saber se tais processos atendem aos direitos e garantias individuais presentes na Carta Magna brasileira, na Lei de licitações e contratos e na Lei do Pregão. Objetiva-se, com o presente trabalho, encontrar uma forma legalmente mais segura de assessorar os gestores públicos municipais, que estejam iniciando o uso do pregão eletrônico, em possíveis sanções a fornecedores, para tanto, foi utilizado o método dialético, a fim de fixar premissas conceituais básicas, e a seguir, na fase procedimental, o método comparativo, para tornar possível a análise das múltiplas facetas dos processos sancionatórios disponíveis. Na análise dos resultados percebeu-se que, de 2005 até o final de 2010, verificou-se um aumento no número de processos sancionatórios abertos, e, além disso, teve-se, também, um aumento considerável no universo de empresas que se tornaram inadimplentes no que tange ao fiel cumprimento das obrigações editalícias, são 155 páginas de suspensões e apenas 36 de declarações de inidoneidade, comprovando mais uma vez a importância do Pregão Eletrônico. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |