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dc.contributor.advisorSaldanha, Jânia Maria Lopes
dc.contributor.advisorMello, Rafaela da Cruz
dc.creatorSangoi, Bernardo Girardi
dc.date.accessioned2017-04-26T04:31:45Z
dc.date.available2017-04-26T04:31:45Z
dc.date.issued2016-12-12
dc.date.submitted2016
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2795
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2016.por
dc.description.abstractEl presente trabajo aborda la política internacional europea pos 11 de septiembre de 2001 y el respeto de los derechos humanos, sus implicaciones con relación a los derechos humanos, así como sus posibles efectos sobre la construcción de la (in) constitucionalidad de la Ley brasileña 13.260/2016. Por lo tanto, el método de abordaje es el dialéctico, y los métodos de procedimiento son el monográfico y el comparativo. Con eso, se objetiva analizar la legislación brasileña delante del panorama de las políticas europeas antiterroristas, a partir de una lectura crítica del estado de excepción y la biopolítica. En este contexto, el estudio se justifica por la necesidad de que el país desarrolle su política de seguridad (inter) nacional, respetando los derechos humanos, a fin de no tipificar el delito de terrorismo de modo vago, bajo pena de incurrir en arbitrariedades, criminalizándose conductas que, en realidad, no se vinculan con la práctica terrorista. Se concluye que la legislación brasileña se adelgaza a las políticas europeas, con el pretexto de la lucha contra el terrorismo, pero terminan por violar los derechos humanos, razón por la cual presenta inconstitucionalidad.spa
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireitos humanospor
dc.subjectTerrorismopor
dc.subjectComparaçãopor
dc.subjectEuropapor
dc.subjectBrasilpor
dc.subjectDerechos humanosspa
dc.subjectComparaciónspa
dc.titleDireitos humanos e terrorismo: entre a política europeia antiterror e a (in)constitucionalidade da lei 13.260/2016por
dc.title.alternativeDerechos humanos y terrorismo: entre la política europea y la (in)constitucionalidad de la ley 13.260/2016spa
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a política internacional europeia antiterror pós 11 de setembro de 2001, suas implicações em relação aos direitos humanos, bem como seus possíveis reflexos na construção da (in)constitucionalidade da Lei brasileira 13.260/2016. Para tanto, o método de abordagem utilizado é o dialético, e os métodos de procedimento são o monográfico e o comparativo. Com isso, objetiva-se averiguar a referida lei brasileira frente ao panorama das políticas europeias antiterror, a partir de uma leitura crítica do estado de exceção e da biopolítica. Nesse contexto, o estudo encontra justificativa na necessidade de o país desenvolver sua política de segurança (inter)nacional, respeitando os direitos humanos, de forma a não tipificar o crime de terrorismo de modo vago, sob pena de se incorrer em arbitrariedades, criminalizando-se condutas que, na realidade, não se vinculam com a prática terrorista em si. Conclui-se que a lei brasileira afina-se às políticas europeias que, a pretexto de combater terrorismo, acabam violando direitos humanos, razão pela qual é eivada de inconstitucionalidade.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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