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dc.contributor.advisorOliveira, Rafael Santos de
dc.creatorFreitas, Juliana Oliveira de
dc.date.accessioned2017-04-26T06:02:22Z
dc.date.available2017-04-26T06:02:22Z
dc.date.issued2017-01-04
dc.date.submitted2016
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2802
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2016.por
dc.description.abstractThe purpose of this monograph is to analyze the legal phenomena of flexibilization and deregulation of Labor Law in Brazil, in order to identify the limits established, expressly or implicitly, by the Federal Constitution of Brazil of 1988 to its incorporation in the legal system. To achieve this aim, there were used the methods of deductive approach and historical and comparative procedures, with the analysis of doctrine, legislation and jurisprudence. Thus, considering the social, economic, political and cultural changes arising from the globalized capitalist system and the new technological revolution, Labor Law and its protetive system have been systematically opposed, as considered contrary to the new paradigms of postmodern society, as well as obstacles to resolution of the conjunctural crisis. In this scenario, flexibilization and deregulation emerge, theoretically, as instruments of modernization or overcoming the Labor Law. However, the Brazilian Constitution imposes important limitations on these institutes, in order, among others, to achieving the fundamental principles of human dignity, social values of labor and Social Justice, and safeguarding fundamental social rights of labor. On the other hand, the Federal Constitution itself authorizes the flexibilization of certain of its precepts - the rules concerning the duration of work and the salary -, conditioned to the obedience of the limits, formally and materially, established.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito do trabalhopor
dc.subjectFlexibilizaçãopor
dc.subjectDesregulamentaçãopor
dc.subjectBrasilpor
dc.subjectConstituiçãopor
dc.subjectLabor laweng
dc.subjectFlexibilizationeng
dc.subjectDeregulationeng
dc.subjectBrazileng
dc.subjectFederal constitucioneng
dc.titleLimites constitucionais à flexibilização e à desregulamentação do direito do trabalho no Brasilpor
dc.title.alternativeConstitucional limits to the flexibilization and deregulation of labor law in the brazilian federal constitution of 1988eng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA presente monografia tem por objetivo analisar os fenômenos jurídicos da flexibilização e da desregulamentação do Direito do Trabalho no Brasil, no intuito de se identificar os limites à sua incorporação, existentes, expressa ou implicitamente, na Constituição Federal do Brasil de 1988. Para atingir tal desiderato, utilizaram-se os métodos de abordagem dedutivo e de procedimento histórico e comparativo, com a análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência. Frente as mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais decorrentes do sistema capitalista globalizado, da revolução tecnológica, o Direito do Trabalho e seu sistema tutelar vem sendo sistematicamente contestados, pois considerados contrários aos novos paradigmas da sociedade pós-moderna, bem como as obstáculos à resolução da crise conjuntural. Nesse cenário, a flexibilização e a desregulamentação surgem, teoricamente, como instrumentos de modernização ou superação do Direito Laboral. Entretanto, a Carta Maior impõe-lhes importantes limitações, com vistas à concretização dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da Justiça Social, e o resguardo dos direitos sociais fundamentais do trabalho. Por outro lado, a própria Constituição Federal autoriza a flexibilização de alguns dos preceitos constitucionais – as regras sobre duração do trabalho e salário -, desde que respeitados os limites formais e materiais nela previstospor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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