dc.contributor.advisor | Louzada, Ulysses Fonseca | |
dc.creator | Puerari, Adriano Farias | |
dc.date.accessioned | 2017-05-18T00:02:07Z | |
dc.date.available | 2017-05-18T00:02:07Z | |
dc.date.issued | 2012-12-13 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2878 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012 | por |
dc.description.abstract | Currently, the vast expansion of new technologies heads an increasing evolution of the globalization phenomenon, which has as one of its many splits the increment of economic criminality. The political and economic development of a country is a reflection of the Economic Law range that tutelages it and, consequently, the expansion of the Economic Criminal Law, as the treatment of issues that involve protection to the white collar crimes which is the condition of possibility for the protection and defense of a fair economic order, envisaged constitutionally. In this context, this paper aims to initially analyze developments in the economic criminality, identifying the legal interest protected by the Economic Criminal Law in order to confront the penal tutelage against the Administration interests in fund raising. At a second moment, through considerations regarding the impunity of this sort of criminality, the purpose is to promote discussions on the economic-criminal repercussions involving the Binding Abridgement No. 24 of the Federal Supreme Court that deals with the depletion of the administrative mean to the consummation of the crimes of tax evasion, provided for in Article 1 of the Law 8.137/1990. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direito penal econômico | por |
dc.subject | Crimes do colarinho branco | por |
dc.subject | Sonegação fiscal | por |
dc.subject | Súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal | por |
dc.subject | Economic criminal law | eng |
dc.subject | White collar crimes | eng |
dc.subject | Tax evasion | eng |
dc.subject | Binding abridgement No. 24 of the Federal Supreme Court | eng |
dc.title | Submissão da tutela penal ao interesse fiscal: uma análise da súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal | por |
dc.title.alternative | Submission of criminal protection to tax interest: an analysis of binding precedent 24 of the Federal Supreme Court | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasi | por |
dc.degree.graduation | Curso de Direito | por |
dc.description.resumo | Atualmente, a larga expansão das novas tecnologias lidera uma evolução cada vez maior do fenômeno da globalização, que tem como um de seus muitos desdobramentos o incremento da criminalidade econômica. O desenvolvimento político e econômico de um país é reflexo da abrangência do Direito Econômico que o tutela e, consequentemente, da ampliação do Direito Penal Econômico, pois o tratamento de questões que envolvam proteção aos crimes de colarinho branco é condição de possibilidade à proteção e à defesa de uma ordem econômica justa, prevista constitucionalmente. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo inicial analisar a evolução da delinquência econômica, identificando o bem jurídico protegido pelo Direito Penal Econômico de modo a confrontar a tutela penal frente aos interesses arrecadatórios da Administração. Em um segundo momento, através de ponderações acerca da impunidade dessa espécie de criminalidade, o propósito é travar discussões acerca das repercussões econômico-criminais que envolvem a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, que trata do exaurimento da via administrativa para a consumação dos crimes de sonegação fiscal, previstos no artigo 1º da Lei 8.137/1990. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |