dc.contributor.advisor | Costa, Paulo Ricardo Inhaquite da | |
dc.creator | Ramos, Rafael Peronio | |
dc.date.accessioned | 2017-05-18T00:02:28Z | |
dc.date.available | 2017-05-18T00:02:28Z | |
dc.date.issued | 2012-12-20 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2879 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012 | por |
dc.description.abstract | The present work has the scope of examine the enablers and implications of repeatibility or unrepeatability of perceived values by renounced retirement in the "cancellation of retirement", consonant recent judgments of Brazilian courts and updated doctrine. The "cancellation of retirement", although not known in law, but also not forbidden, emerged and propagates in the Brazilian doctrine and jurisprudence as an institute that allows the insured retiree, which continues laboring and contributing to Social Security, the renunciation of retirement for new and more advantageous retirement purposes. Thus, its recognition would culminate in several legal implications and millions of beneficiaries across Brazil. In this diapason, after first go through a historical development of social security in Brazil and in the world, there is the possibility of application of the institute of "cancellation of retirement" in brazilian social security law. And finally, about the issue of the repeatability and unrepeatability of perceived values in front of the renounced retirement, the conclusion is that is unnecessary the devolution of the values, having founded elements for discussion in the judicial and legislative ambit. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Irrepetibilidade | por |
dc.subject | Aposentadoria | por |
dc.subject | Desaposentação | por |
dc.subject | Desnecessidade | por |
dc.subject | Devolução | por |
dc.subject | Unrepeatability | eng |
dc.subject | Retirement | eng |
dc.subject | Cancellation of retirement | eng |
dc.subject | Unnecessary | eng |
dc.subject | Devolution | eng |
dc.title | A irrepetibilidade dos valores percebidos na aposentadoria renunciada diante da desaposentação | por |
dc.title.alternative | The unrepeatability of perceived values in renounced retirement in front of the "cancellation of retirement” | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Curso de Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como escopo examinar os viabilizadores e implicações da repetibilidade ou irrepetibilidade dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada na desaposentação, consoante recente jurisprudência dos Tribunais brasileiros e doutrina atualizada. A desaposentação, embora não conhecida em lei, porém, também não vedada, surgiu e propaga-se na doutrina e jurisprudência brasileira como um instituto que possibilita ao segurado aposentado, o qual continue laborando e contribuindo com a Previdência Social, a renúncia a aposentadoria para fins de nova aposentação mais vantajosa. Dessa forma, o seu reconhecimento culminaria em inúmeras consequências jurídicas e milhões de beneficiados em todo o Brasil. Nesse diapasão, após, primeiramente, passar por uma evolução histórica da seguridade social no Brasil e no mundo, verifica-se a possibilidade da aplicação do instituto da desaposentação no direito previdenciário brasileiro. E por fim, quanto a questão da repetibilidade ou irrepetibilidade dos valores percebidos diante da aposentadoria renunciada, chega-se a conclusão pela desnecessidade de devolução dos mesmos, havendo fundados elementos para a discussão da questão no âmbito judicial e legislativo. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |