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dc.contributor.advisorBolzan, Eduardo Augusto Cordeiro
dc.creatorFreitas, Vinicius Alves de
dc.date.accessioned2017-05-18T00:11:01Z
dc.date.available2017-05-18T00:11:01Z
dc.date.issued2012-12-07
dc.date.submitted2012
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2887
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012por
dc.description.abstractThis work analyzes the legality of tax scheme guidelines use in ICMS (Goods and Service Tax) incidence- replacement. Thus, a comprehensive approach to the subject was performed, seeking answers in doctrine and jurisprudence. The work is divided into two chapters. The first maps the main features of ICMS, regarding its constitutional and legal regulations, and defines the concepts of operation, circulation, goods and services, and the principle of non-cumulative tax as well. The chapter also deals with the main aspects of no. 87 of 1996 Law (Kandir Law) which regulates ICMS nationwide. The estimates of tax substitution in both two forms, and situations that justify the arbitration of the transaction value for ICMS incidence were also raised. The second chapter sets out what tax scheme guidelines are, and the difference between tax scheme guidelines and replacement taxes. The chapter defines the ICMS calculation basis formulation as well. Finally, the Main Court of Justice of Rio Grande do Sul, the Superior Court of Justice and the Supreme Court were checked for legality and constitutionality of tax scheme guidelines use. The goal is to demonstrate the reason why, although tax scheme guidelines are repelled by jurisprudence, they are still widely used by states.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito tributáriopor
dc.subjectICMSpor
dc.subjectPauta fiscalpor
dc.subjectIlegalidadepor
dc.subjectTax Lawpor
dc.subjectTax scheme guidelinespor
dc.subjectIllegalitypor
dc.titleICMS: a ilegalidade do regime de pautas fiscais frente à doutrina e a jurisprudênciapor
dc.title.alternativeICMS: the illegality of tax scheme guidelines front doctrine and jurisprudencepor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoEste trabalho analisa a legalidade do uso de pautas fiscais na incidência do ICMS - substituição. Desta forma, foi realizada uma abordagem abrangente do tema, buscando-se respostas na doutrina e na jurisprudência. A monografia divide-se em dois capítulos. O primeiro consiste em mapear as principais características do ICMS, entrando em sua regulamentação constitucional e legal, definindo-se os conceitos de operações, circulação, mercadorias e serviços, bem como o princípio da não-cumulatividade do tributo. Por conseguinte, o capitulo 2 trata dos principais aspectos da Lei nº 87/96 (Lei Kandir), que regulamenta o ICMS em todo território nacional. Foram vistas a previsão de substituição tributária em suas duas modalidades e as situações que justificam o arbitramento do valor da operação para a incidência do imposto. O segundo capítulo consiste na definição do que são as pautas fiscais e a diferença existente entre pautas fiscais e substituição tributária. O capítulo também definiu a formação da base de cálculo do ICMS. Por fim, foram analisadas as principais jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade e constitucionalidade no uso das pautas fiscais. O objetivo do trabalho consistiu em demonstrar porque, mesmo sendo repelido pela jurisprudência, o regime de pautas fiscais ainda é amplamente usado pelos estados brasileiros.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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