dc.contributor.advisor | Isaia, Cristiano Becker | |
dc.creator | Gadenz, Danielli | |
dc.date.accessioned | 2017-05-18T00:26:41Z | |
dc.date.available | 2017-05-18T00:26:41Z | |
dc.date.issued | 2012-12-13 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2889 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012. | por |
dc.description.abstract | From the anthropological-historical context of the family relations formation in Brazil,
approaches a discussion about the adequacy of the protection of constitutional legislation
under spousal inheritance and stable mate in relation to the constitution of 1988. Having as
general parameters for the study the theoretical boundaries of the Secular State and
Democratic State seeks to hermeneutical-philosophical interpretation of the legal provisions
in order to adapt them to the constitutional dictates. Therefore, begins with the verification of
historical evolution in the constitution and legal conception of family entities from the
influence of religion, particularly of Christianity, as well as the reflections in this current
conception of family and marriage in Brazil, with an analysis major remnants of the Christian
religion presents today the concept of family by doctrine and jurisprudence of the legislature
and attachment to religious ideals against the recognition of Brazil as a secular state by the
Constitution of 1988. The following is an attempted interpretation, from the philosophical
hermeneutics, the provisions of the Federal Constitution, in which it was found that is not
equipped with full implementation in inheritance law concerning the surviving spouse and
companion, both for constitutional legislation, as case law. It was observed that the
application of the provisions of the Civil Code, from the conception of the constitutional
issue, the case law in cases of succession to the surviving spouse or partner is not consonant
with the paradigm established by a democratic state. It was noted the need for wider
application of legislation concerning the surviving spouse to partner on equal treatment, he
excelled as a constituent. Finally, he warned up to the necessary modification of formal civil
legislation to adapt it to the constitutional dictates. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Estado democrático de direito | por |
dc.subject | Estado laico | por |
dc.subject | Entidade familiar | por |
dc.subject | Casamento | por |
dc.subject | União estável | por |
dc.subject | Sucessão | por |
dc.subject | Hermenêutica | por |
dc.subject | Democratic state | eng |
dc.subject | Secular state | eng |
dc.subject | Family entity | eng |
dc.subject | Marriage | eng |
dc.subject | Consensual marriage | eng |
dc.subject | Succession | eng |
dc.subject | Hermeneutics | eng |
dc.title | O casamento e a união estável no paradigma instituído pelo Estado Democrático de Direito: perspectivas constitucionais do direito sucessório | por |
dc.title.alternative | Marriage and consensual marriage in the Democratic State of law paradigm: constitutional perspectives of succession | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A partir do contexto histórico-antropológico da formação das relações familiares no Brasil,
discorre-se acerca da adequação da tutela da legislação infraconstitucional no âmbito
sucessório do cônjuge e companheiro estável em relação à constituição Federal de 1988.
Tendo por parâmetros gerais o estudo das delimitações teóricas do Estado Laico e do Estado
Democrático de Direito, busca-se a interpretação hermenêutico-filosófica dos dispositivos
legais de modo a adequá-los aos ditames constitucionais. Para tanto, inicia-se com a
verificação da evolução histórica na constituição e concepção legal das entidades familiares a
partir da influência da religião, em especial do cristianismo, bem como os reflexos disso na
concepção atual de família e casamento no Brasil, com a análise dos principais resquícios da
religião cristã presentes até hoje na concepção de família pela doutrina e jurisprudência e o
apego do legislador ao ideário religioso face ao reconhecimento do Brasil como Estado laico
pela Constituição Federal de 1988. A seguir, parte-se para uma tentativa interpretativa, a
partir da hermenêutica filosófica, das disposições da Constituição Federal, na qual se
verificou que não é dotada de plena aplicação no direito sucessório concernente ao cônjuge e
companheiro sobrevivente, tanto pela legislação infraconstitucional, quanto pela
jurisprudência. Observou-se que a aplicação dos dispositivos do Código Civil, a partir da
concepção constitucional do tema, pela jurisprudência em casos de sucessão do cônjuge ou
companheiro sobreviventes não é consoante com o paradigma instituído pelo Estado
Democrático de Direito. Constatou-se a necessidade de extensão da aplicação da legislação
concernente ao cônjuge supérstite ao companheiro, em igualdade de tratamento, como primou
o constituinte. Por fim, advertiu-se para a necessária modificação formal da legislação civil de
modo a adequá-la aos ditames constitucionais. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |