| dc.contributor.advisor | Porto, Fábio da Silva | |
| dc.creator | Aquino, Bruna Sarturi | |
| dc.date.accessioned | 2017-05-18T00:45:20Z | |
| dc.date.available | 2017-05-18T00:45:20Z | |
| dc.date.issued | 2012-12-18 | |
| dc.date.submitted | 2012 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2891 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012 | por |
| dc.description.abstract | The population's access to medicines sometimes remains hampered by high fixed
prices for certain drugs, a situation that is related to the protection given to patents on
medicines. Patents ensure that the pharmaceutical industry has exclusivity in the exploitation
of the drug, and its importance is found to stimulate competition and encourage the
production of new drugs, it ensures the financial return on investment and profit. Moreover, in
view of the high cost of most patented drugs, discusses the possibility of a compulsory
license, commonly known as "patent infringement." Such an instrument is issued by the office
of public power and allows exploration of the drug by others, making it possible to produce
generic versions. Thus, this thesis aims to understand the right to intellectual property,
checking the scope and importance of patents granted to drugs, and discuss the possibility of
compulsory licensing for public interest, based on the fundamental right to health as well as
your reflexes in the current economic and social. Moreover, focusing on the contrast between
intellectual property rights and health, it can be asked whether there is a possibility of a
balance between these rights. As for the method, it was used the deductive as approach, and
the monographic as procedure. After the study, it was understood the relevance of drug
patents for pharmaceutical companies, but also that their inclusion in national law has not
achieved the expected objective of promoting technology development in Brazil. Moreover, it
was found that the compulsory license is legitimate instrument to be used, but only in
exceptional situations, depending on the nature of the mechanism. Presented as a means of
balancing the right to health and right to intellectual property systems premiums and tiered
pricing, noting that harmonization is achieved when the fulfillment of the social function of
drug patents. | eng |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Patentes de medicamentos | por |
| dc.subject | Licença compulsória | por |
| dc.subject | Propriedade intelectual | por |
| dc.subject | Direito à saúde | por |
| dc.subject | Drug patents | eng |
| dc.subject | Compulsory licensing | eng |
| dc.subject | Intellectual property | eng |
| dc.subject | Right to health | eng |
| dc.title | Patentes de medicamentos e licença compulsória: uma contraposição entre os direitos de propriedade intelectual e saúde | por |
| dc.title.alternative | Patent medicines and compulsory licence: an opposition between intellectual property rights and health | eng |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
| dc.degree.graduation | Direito | por |
| dc.description.resumo | O acesso da população a medicamentos por vezes resta obstaculizado pelos altos
preços fixados para determinados fármacos, situação essa que se encontra relacionada à
proteção conferida às patentes de medicamentos. As patentes asseguram que a indústria
farmacêutica tenha exclusividade na exploração do medicamento, e sua importância se
verifica no estímulo à concorrência e no incentivo à produção de novos fármacos, pois garante
o retorno financeiro dos investimentos e a obtenção de lucro. Por outro lado, tendo em vista o
custo elevado da maioria dos medicamentos patenteados, discute-se a possibilidade de licença
compulsória, comumente conhecida como “quebra de patente”. Tal instrumento é concedido
de ofício pelo poder público e permite a exploração do fármaco por terceiros, tornando-se
possível a produção de versões genéricas. Assim, objetiva a presente monografia compreender
o direito à propriedade intelectual, verificando o alcance e a importância das patentes
conferidas a medicamentos, e analisar a possibilidade de licença compulsória por interesse
público, com base no direito fundamental à saúde, bem como seus reflexos na atual
conjuntura econômica e social. Outrossim, tendo como foco a contraposição entre os direitos
à propriedade intelectual e à saúde, indaga-se se existe a possibilidade de um equilíbrio entre
esses direitos. Quanto ao método, utilizou-se o dedutivo para a abordagem, e o monográfico
como procedimento. Após o estudo, compreendeu-se a relevância das patentes de
medicamentos para as indústrias farmacêuticas, mas também que sua inserção no
ordenamento jurídico nacional não alcançou o objetivo esperado de promover o
desenvolvimento tecnológico no Brasil. Ademais, averiguou-se que a licença compulsória é
instrumento legítimo a ser utilizado, porém apenas em situações excepcionais, consoante a
própria natureza do mecanismo. Apresentou-se como meio de equilíbrio entre o direito à
saúde e o direito à propriedade intelectual os sistemas de prêmios e de preços diferenciados,
destacando que a harmonização é obtida quando houver o cumprimento da função social das
patentes de medicamentos. | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
