dc.contributor.advisor | Bopp, Maria Ester Toaldo | |
dc.creator | Balem, Isadora Forgiarini | |
dc.date.accessioned | 2017-05-18T00:45:34Z | |
dc.date.available | 2017-05-18T00:45:34Z | |
dc.date.issued | 2012-12-14 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2892 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012. | por |
dc.description.abstract | This paper addresses the concept of prescription, situating it in the course of
time, and examines the various species of the institute exist in our legal system
and its peculiar requirements, using the method historical and monographic. In
this context, treats, mainly, the innovation legislative article 1240-A Civil Code,
which was incorporated into legislation homeland through provisional measure
n. 514/2010, of dubious constitutionality converted into law n. 12424/2011,
giving rise to the familiar prescription. In this type of prescribing the spouse or
partner acquires the right to usucapir the common good of the spouses in the
event that the other consort abandons the home, met other legal requirements.
The study aims to contextualize the new form of adverse possession, inserted
at a time of severe housing crisis in the country and coming from the necessity
of the right to housing. Therefore, throughout this work, there are some
consequences of the introduction of this new type of adverse possession in
legal force, taking into account certain values, such as the question of social
justice, as well as questioning the inherent guilt the abandonment of the home.
Finally, talks up through the dialectical method, about some of the many
questions still unconsolidated materials in doctrine and jurisprudence regarding
the changes brought about by legislative innovation, the object of his second
chapter. It was concluded that, despite the legislative intent had scoped the
noble purpose of increasing access to housing, protecting mainly women, the
institution of family prescription, the way it was created, generates a
disproportionate sanction sheet, contributes to making hasty decisions in a
delicate field and allows, again, the interference of the State in affective
families, representing a legislative setback. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Moradia | por |
dc.subject | Função social | por |
dc.subject | Usucapião familiar | por |
dc.subject | Abandono do lar | por |
dc.subject | Retrocesso legislativo | por |
dc.subject | Dwelling | eng |
dc.subject | Social function | eng |
dc.subject | Familiar prescription | eng |
dc.subject | Abandonment of home | eng |
dc.subject | Legislative setback | eng |
dc.title | Usucapião familiar: avanço ou retrocesso legislativo? Análise dos requisitos para a verificação do instituto previsto no artigo 1240-A do Código Civil | por |
dc.title.alternative | Family use: forward or backward legislative? Analysis of the requirements for the verification of the institute provided for in article 1240-A of the Civil Code | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Este trabalho aborda o conceito de usucapião, situando-o no transcurso do
tempo, bem como examina as diversas espécies do instituto existentes no
nosso ordenamento jurídico e seus requisitos peculiares, utilizando-se dos
métodos histórico e monográfico. Nesse contexto, trata, principalmente, a
inovação legislativa do artigo 1240-A do Código Civil, a qual foi incorporada na
legislação pátria por meio de medida provisória n. 514/2010, de
constitucionalidade duvidosa, convertida na Lei n. 12424/2011, dando origem à
usucapião familiar. Nesse tipo de prescrição o cônjuge ou companheiro adquire
o direito de usucapir o bem comum do casal na hipótese em que o outro
consorte abandona o lar, atendidos os demais requisitos legais. O estudo se
propõe a contextualizar a nova modalidade de usucapião, inserido em um
momento de grave crise habitacional no país e advinda da necessidade do
direito à moradia. Assim sendo, ao longo desse trabalho, observam-se alguns
reflexos da introdução dessa nova modalidade de usucapião na ordem jurídica
vigente, levando-se em consideração determinados valores, tais como a
questão relativa à justiça social, bem como o questionamento acerca da culpa
inerente ao abandono do lar. Finalmente, discorre-se, por meio do método
dialético, acerca de algumas das muitas questões materiais ainda não
consolidadas na doutrina e na jurisprudência no que tange as modificações
trazidas pela inovação legislativa, objeto de seu segundo capítulo. Conclui-se
então que, a despeito da intenção legislativa ter tido como escopo o nobre
propósito de ampliar o acesso à moradia, protegendo, principalmente, a
mulher, o instituto da usucapião familiar, da forma como foi criada, gera uma
sanção patrimonial desproporcional, contribui para a tomada de decisões
apressadas num campo delicado e permite, novamente, a ingerência do Estado
no âmbito afetivo das famílias, representando um retrocesso legislativo. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |