dc.contributor.advisor | Bolzan, Eduardo Augusto Cordeiro | |
dc.creator | Vargas, João Lucas Cezar de | |
dc.date.accessioned | 2017-05-18T00:57:01Z | |
dc.date.available | 2017-05-18T00:57:01Z | |
dc.date.issued | 2012-12-28 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2898 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012. | por |
dc.description.abstract | The Principle of Ability to Pay is provided on article 145, §1º, of the Federal
Constitution of 1988. According to this principle, whenever possible, taxes will have
personal character, and should be graded according to the economic capacity of the
taxpayer. Thus, the Principle of Ability to Pay is the way that effective the Principle of
Equality in harvest tax. There are two main embodiments of the Principle of Ability to
Pay noted by the doctrine and jurisprudence: proportional or progressive tax rates. In
proportional tax the rate is fixed, as progressive tax is whose that the rate increases
with the increase of its cost base. In this vein, the Principle of Ability to Pay requires
the use of progressive rates, whenever possible, ie, whenever they are compatible
with the tax. The majority doctrine understands that real taxes are not compatible
with the progressive rates. Conversely, we argue that, although ITCD is a real tax,
the Principle of Ability to Pay requires personalization, which is perfectly possible in
this case. Thus, it is the constitutional application of progressive rates to ITCD. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Princípio da capacidade contributiva | por |
dc.subject | ITCD | por |
dc.subject | Impostos reais | por |
dc.subject | Alíquotas progressivas | por |
dc.subject | Principle of ability to pay | eng |
dc.subject | Real taxes | eng |
dc.subject | Progressive taxes | eng |
dc.title | O ITCD progressivo sob a ótica do princípio da capacidade contributiva | por |
dc.title.alternative | The progressive ITCD from the viewpoint of the principle of ability to pay | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O Princípio da Capacidade Contributiva está previsto no artigo 145, §1º da
Constituição Federal de 1988. Segundo este princípio, sempre que possível, os
impostos terão caráter pessoal, e deverão ser graduados conforme a capacidade
econômica do contribuinte. Desta forma, é o Princípio da Capacidade Contribuitiva a
forma pela qual se efetiva o Princípio da Isonomia na seara tributária. Duas são as
principais formas de realização do Princípio da Capacidade Contributiva apontadas
pela doutrina e jurisprudência: alíquotas proporcionais ou progressivas. Proporcional
é o imposto de alíquota fixa, enquanto é progressivo o imposto cuja alíquota
aumenta com o aumento de sua base de cálculo. Nesta senda, o Princípio da
Capacidade Contributiva obriga a utilização de alíquotas progressivas, sempre que
possível, ou seja, sempre que estas forem compatíveis com o imposto. A doutrina
majoritária entende que os impostos reais não são compatíveis com a
progressividade de alíquotas. Em sentido contrário, defendemos que, embora o
ITCD seja um imposto real, o Princípio da Capacidade Contributiva obriga a
personalização, o que é perfeitamente possível no caso em análise. Destarte, é
constitucional a aplicação de alíquotas progressivas ao ITCD. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |