Mostrar registro simples

A isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais

dc.contributor.advisorSaldanha, Jânia Maria Lopes
dc.creatorDrehmer, Frederico Luiz Streppel
dc.date.accessioned2017-05-22T03:09:29Z
dc.date.available2017-05-22T03:09:29Z
dc.date.issued2012-12-21
dc.date.submitted2012
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2918
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.por
dc.description.abstractThis work analyzes the exemption from states and municipalities taxes by international treaties. Thereunto, examines the federalism on its historical and theoric view, in United States of America and in Brazil. Also evaluates the internalization’s procedure of international treaties in brazilian law and shows a panorama of the Supreme Federal Court’s jurisprudence about the treaties power over the internal law. Lastly, exposes the doctrinaire and jurisprudential understanding about the prescript of exemptions from states and municipalities taxes by international treaties and shows the fundamentals of Supreme Federal Court votes about the case, criticizing some aspects of the decision. Limits on claims settled by judgment rule itself, exposing hypothesis that should not be followed.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectFederalismopor
dc.subjectIsenção heterônomapor
dc.subjectTratados internacionaispor
dc.subjectRepública Federativa do Brasilpor
dc.subjectUnião federalpor
dc.subjectFederalismeng
dc.subjectHeteronomous exemptioneng
dc.subjectInternational treatieseng
dc.subjectFederal Republic of Brazileng
dc.subjectFederal unioneng
dc.titleA isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionaispor
dc.title.alternativeThe exemption from states and municipalities taxes by internacional treatieseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationCurso de Direitopor
dc.description.resumoEsta monografia analisa a isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais. Para tanto, examina o federalismo em seu escopo histórico e teórico, tanto nos Estados Unidos da América quanto no Brasil. Também avalia os procedimentos de internalização dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro e apresenta um panorama da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da validade desses em relação ao direito interno. Por fim, expõe o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca das previsões de isenções de tributos estaduais e municipais em tratados internacionais e apresenta os fundamentos dos votos do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, criticando alguns aspectos da decisão. Afirma limites à própria regra firmada pelo julgamento, expondo hipótese em que não deveria ser seguida.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


Arquivos deste item

Thumbnail
Nome:
Monografia Frederico Drehmer.pdf
Tamanho:
331.3Kb
Formato:
PDF
Descrição:
Trabalho de Conclusão de Curso
Visualizar/Abrir

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

Mostrar registro simples