dc.contributor.advisor | Almeida, Francis Moraes de | |
dc.creator | Rorato, Débora Caramori | |
dc.date.accessioned | 2017-05-23T21:30:40Z | |
dc.date.available | 2017-05-23T21:30:40Z | |
dc.date.issued | 2013-12-19 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2922 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | Abortion is prohibited in Brazil, except in exceptional situations. However, this does
not prevent it, as abortion is still a common practice among women. In turn, the
situation of clandestinity in with these abortions are performed, implies a large
increase in risk of this procedure. Despite the complexity of the issue, as a tool of
guarantee of fundamental rights, the law cannot avoid giving her an answer. In this
context, there is an urgent need of (re)avaliation of abortion within the law, both in
relation to how it is seen, as the way it should be treated. This is what I have tried to
do in this work, albeit modestly, in analyzing abortion under different aspects, in the
light of fundamental rights and principles enshrined in the Constitution of 1988. First,
I focused on the question of how abortion was and is seen in relation to the right to
life, through historical and constitutional analysis. In the second part, the object of
study was the situation of abortion as a crime, specifically. Accordingly, it was sought
to identify and outline some basic characteristics of the crime of abortion and some
considerations on practical aspects of criminalization were made. After that, an
analysis of the crime of abortion in the light of the theory of criminal justice was taken. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Aborto | por |
dc.subject | Direito à vida | por |
dc.subject | Dignidade humana | por |
dc.subject | Bem jurídico penal | por |
dc.subject | Compatibilidade | por |
dc.subject | Princípios fundamentais | por |
dc.subject | Direitos fundamentais | por |
dc.subject | Abortion | eng |
dc.subject | Right to life | eng |
dc.subject | Human dignity | eng |
dc.subject | Criminal goods | eng |
dc.subject | Compatibility | eng |
dc.subject | Fundamental principles | eng |
dc.subject | Fundamental rights | eng |
dc.title | Precisamos falar sobre o aborto: uma análise da interrupção voluntária da gravidez à luz dos princípios e direitos fundamentais | por |
dc.title.alternative | We need to talk about abortion: an analysis of abortion in the light of fundamental principles and rights | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Curso de Direito | por |
dc.description.resumo | A interrupção voluntária da gravidez é proibida no Brasil, salvo em situações
excepcionais. Contudo, isso não impede que o aborto seja uma prática corriqueira
entre as mulheres. Por sua vez, a situação de clandestinidade em que esses abortos
são realizados implica em um grande acréscimo de risco a esse procedimento. Não
obstante a complexidade da questão, enquanto instrumento de garantia dos direitos
fundamentais, o direito não pode se furtar de dar a ela uma resposta. Nesse
contexto, é urgente a necessidade de (re)avaliação da interrupção voluntária da
gravidez dentro do direito, tanto em relação à forma como ela é vista, quanto em
relação à maneira como deve ela ser tratada. É o que se tentou fazer no presente
trabalho, ainda que modestamente, ao se analisar a interrupção voluntária da
gravidez sob diferentes aspectos, à luz dos direitos e princípios fundamentais
previstos na Constituição Federal de 1988. Primeiramente, focou-se na questão de
como o aborto foi e é visto em relação ao direito à vida, através de análise histórica
e constitucional. Na segunda parte, o objeto de estudo foi a situação do aborto
enquanto crime, especificamente. Nesse sentido, buscou-se identificar e delimitar
algumas características básicas do crime de aborto e foram feitas algumas
considerações sobre aspectos práticos da criminalização. Em seguida, foi feita uma
análise do crime de aborto à luz da teoria do bem jurídico penal. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |