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dc.contributor.advisorAlmeida, Francis Moraes de
dc.creatorRorato, Débora Caramori
dc.date.accessioned2017-05-23T21:30:40Z
dc.date.available2017-05-23T21:30:40Z
dc.date.issued2013-12-19
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2922
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.por
dc.description.abstractAbortion is prohibited in Brazil, except in exceptional situations. However, this does not prevent it, as abortion is still a common practice among women. In turn, the situation of clandestinity in with these abortions are performed, implies a large increase in risk of this procedure. Despite the complexity of the issue, as a tool of guarantee of fundamental rights, the law cannot avoid giving her an answer. In this context, there is an urgent need of (re)avaliation of abortion within the law, both in relation to how it is seen, as the way it should be treated. This is what I have tried to do in this work, albeit modestly, in analyzing abortion under different aspects, in the light of fundamental rights and principles enshrined in the Constitution of 1988. First, I focused on the question of how abortion was and is seen in relation to the right to life, through historical and constitutional analysis. In the second part, the object of study was the situation of abortion as a crime, specifically. Accordingly, it was sought to identify and outline some basic characteristics of the crime of abortion and some considerations on practical aspects of criminalization were made. After that, an analysis of the crime of abortion in the light of the theory of criminal justice was taken.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAbortopor
dc.subjectDireito à vidapor
dc.subjectDignidade humanapor
dc.subjectBem jurídico penalpor
dc.subjectCompatibilidadepor
dc.subjectPrincípios fundamentaispor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectAbortioneng
dc.subjectRight to lifeeng
dc.subjectHuman dignityeng
dc.subjectCriminal goodseng
dc.subjectCompatibilityeng
dc.subjectFundamental principleseng
dc.subjectFundamental rightseng
dc.titlePrecisamos falar sobre o aborto: uma análise da interrupção voluntária da gravidez à luz dos princípios e direitos fundamentaispor
dc.title.alternativeWe need to talk about abortion: an analysis of abortion in the light of fundamental principles and rightseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationCurso de Direitopor
dc.description.resumoA interrupção voluntária da gravidez é proibida no Brasil, salvo em situações excepcionais. Contudo, isso não impede que o aborto seja uma prática corriqueira entre as mulheres. Por sua vez, a situação de clandestinidade em que esses abortos são realizados implica em um grande acréscimo de risco a esse procedimento. Não obstante a complexidade da questão, enquanto instrumento de garantia dos direitos fundamentais, o direito não pode se furtar de dar a ela uma resposta. Nesse contexto, é urgente a necessidade de (re)avaliação da interrupção voluntária da gravidez dentro do direito, tanto em relação à forma como ela é vista, quanto em relação à maneira como deve ela ser tratada. É o que se tentou fazer no presente trabalho, ainda que modestamente, ao se analisar a interrupção voluntária da gravidez sob diferentes aspectos, à luz dos direitos e princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Primeiramente, focou-se na questão de como o aborto foi e é visto em relação ao direito à vida, através de análise histórica e constitucional. Na segunda parte, o objeto de estudo foi a situação do aborto enquanto crime, especificamente. Nesse sentido, buscou-se identificar e delimitar algumas características básicas do crime de aborto e foram feitas algumas considerações sobre aspectos práticos da criminalização. Em seguida, foi feita uma análise do crime de aborto à luz da teoria do bem jurídico penal.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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