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dc.contributor.advisorPorto, Fábio da Silva
dc.creatorMilani, Rafael
dc.date.accessioned2017-05-23T21:40:07Z
dc.date.available2017-05-23T21:40:07Z
dc.date.issued2012-12-19
dc.date.submitted2012
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2923
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.por
dc.description.abstractThe objective of this research is to verify the possibility to combine the possible violation of fundamental rights with regard to privacy, privacy and confidentiality of personal data provided to the public, with the release of data from the same remuneration in electronic sites, in compliance with the Access to Information Act and its regulations - essential tools to transparent management of public affairs aimed, ultimately, extend state control through citizen participation. This work is divided into three chapters. The first deals with the right of access to information, and its regulations, internationally and nationally, as well as on the disclosure of remuneration of public data in portals transparency. The second deals with the rights fundamentals involved, with regard to public servants - right to privacy, the privacy and confidentiality of personal data possibly violated - and managed - right of access to information - and in relation to the duties imposed on Public Administration - advertising and transparency. The third has two ways of resolving the conflicts between the precepts involved, pointing two solutions. Finally, it highlights the possibility of a third intermediate solution, combining the fundamental rights of public officials with the right to access to information of citizens and duties of the government.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDados remuneratóriospor
dc.subjectAgentes públicospor
dc.subjectDivulgaçãopor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectViolaçãopor
dc.subjectData remunerationeng
dc.subjectPublic officialseng
dc.subjectDisclosureeng
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subjectViolationeng
dc.titleDivulgação dos dados remuneratórios dos agentes públicos e a possível violação de direitos fundamentaispor
dc.title.alternativeDisclosure of data remuneration public agents and possible violation of fundamental rightseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO objetivo desta pesquisa é verificar a possibilidade de se conjugar a possível violação dos direitos fundamentais, no tocante à vida privada, à intimidade e ao sigilo dos dados pessoais, assegurados aos agentes públicos, com a divulgação dos dados remuneratórios dos mesmos em sites eletrônicos, em cumprimento da Lei de Acesso à Informação e seus regulamentos - instrumentos essenciais a uma gestão transparente da coisa pública que visam, em última análise, ampliar o controle estatal através da participação dos cidadãos. Este trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro aborda o direito de acesso à informação, e seus regulamentos, no plano internacional e nacional, bem como sobre a divulgação dos dados remuneratórios dos agentes públicos nos portais da transparência. O segundo trata dos direitos fundamentas envolvidos, no que diz respeito aos agentes públicos - direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo dos dados pessoais possivelmente violados – e aos administrados – direito de acesso à informação –, e em relação aos deveres impostos à Administração Pública – de publicidade e transparência. O terceiro traz duas formas de resolução para os conflitos entre os preceitos envolvidos, apontando duas soluções. Por fim, salienta a possibilidade de uma terceira solução intermediária, conjugando o respeito dos direitos fundamentais dos agentes públicos com o direito de acesso á informação dos administrados e deveres do Poder Público.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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