dc.contributor.advisor | Porto, Fábio da Silva | |
dc.creator | Milani, Rafael | |
dc.date.accessioned | 2017-05-23T21:40:07Z | |
dc.date.available | 2017-05-23T21:40:07Z | |
dc.date.issued | 2012-12-19 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2923 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012. | por |
dc.description.abstract | The objective of this research is to verify the possibility to combine the possible
violation of fundamental rights with regard to privacy, privacy and confidentiality of
personal data provided to the public, with the release of data from the same
remuneration in electronic sites, in compliance with the Access to Information Act
and its regulations - essential tools to transparent management of public affairs
aimed, ultimately, extend state control through citizen participation. This work is
divided into three chapters. The first deals with the right of access to information, and
its regulations, internationally and nationally, as well as on the disclosure of
remuneration of public data in portals transparency. The second deals with the rights
fundamentals involved, with regard to public servants - right to privacy, the privacy
and confidentiality of personal data possibly violated - and managed - right of access
to information - and in relation to the duties imposed on Public Administration -
advertising and transparency. The third has two ways of resolving the conflicts
between the precepts involved, pointing two solutions. Finally, it highlights the
possibility of a third intermediate solution, combining the fundamental rights of public
officials with the right to access to information of citizens and duties of the
government. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Dados remuneratórios | por |
dc.subject | Agentes públicos | por |
dc.subject | Divulgação | por |
dc.subject | Direitos fundamentais | por |
dc.subject | Violação | por |
dc.subject | Data remuneration | eng |
dc.subject | Public officials | eng |
dc.subject | Disclosure | eng |
dc.subject | Fundamental rights | eng |
dc.subject | Violation | eng |
dc.title | Divulgação dos dados remuneratórios dos agentes públicos e a possível violação de direitos fundamentais | por |
dc.title.alternative | Disclosure of data remuneration public agents and possible violation of fundamental rights | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O objetivo desta pesquisa é verificar a possibilidade de se conjugar a possível
violação dos direitos fundamentais, no tocante à vida privada, à intimidade e ao
sigilo dos dados pessoais, assegurados aos agentes públicos, com a divulgação dos
dados remuneratórios dos mesmos em sites eletrônicos, em cumprimento da Lei de
Acesso à Informação e seus regulamentos - instrumentos essenciais a uma gestão
transparente da coisa pública que visam, em última análise, ampliar o controle
estatal através da participação dos cidadãos. Este trabalho está dividido em três
capítulos. O primeiro aborda o direito de acesso à informação, e seus regulamentos,
no plano internacional e nacional, bem como sobre a divulgação dos dados
remuneratórios dos agentes públicos nos portais da transparência. O segundo trata
dos direitos fundamentas envolvidos, no que diz respeito aos agentes públicos -
direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo dos dados pessoais possivelmente
violados – e aos administrados – direito de acesso à informação –, e em relação aos
deveres impostos à Administração Pública – de publicidade e transparência. O
terceiro traz duas formas de resolução para os conflitos entre os preceitos
envolvidos, apontando duas soluções. Por fim, salienta a possibilidade de uma
terceira solução intermediária, conjugando o respeito dos direitos fundamentais dos
agentes públicos com o direito de acesso á informação dos administrados e deveres
do Poder Público. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |