dc.contributor.advisor | Costa, Paulo Ricardo Inhaquite da | |
dc.creator | Carazzo, Matheus Schafer | |
dc.date.accessioned | 2017-05-23T21:54:20Z | |
dc.date.available | 2017-05-23T21:54:20Z | |
dc.date.issued | 2012-12-18 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2927 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012 | por |
dc.description.abstract | This research approaches the protection of the Public Administration’s work
environment. This discussion shows to be relevant, because there are more and
more unwanted work accidents, resulted, in most cases, by the lack of adherence to
preventive methods of these misfortunes. From the moment that the healthy work
environment started to be considered as a fundamental right belonging to all workers,
regardless of the legal nature of the bond that unites them to the ones that takes their
services, all the employers must take precautions to guard the health of the work
environment. It should be noted that, in most cases, when trying to evade this
responsibility, the Government argues that the laws that prescribe warrantor methods
of work environment’s health and safety don’t apply to it and, given the impossibility
of the inspector department, there’s no other option but legal action. The problem lies
in the controversy involving which branch of the Justice is competent to solve the
lawsuits that deal with this issue. Therefore, this paper aims to delimitate which is the
competent court of law to solve the conflicts involving the protection of the Public
Administration’s work environment. For this, the deductive, historical and
monographic methods will be used. From the research developed, can be seen that,
although there are some doubts about which branch of Justice is competent, the
doctrine and the jurisprudence have the tendency that should be the Labor Court to
process and judge these lawsuits. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Meio ambiente de trabalho | por |
dc.subject | Administração pública | por |
dc.subject | Proteção | por |
dc.subject | Justiça competente | por |
dc.subject | Work environment | eng |
dc.subject | Public administration | eng |
dc.subject | Protection | eng |
dc.subject | Competent branch of justice | eng |
dc.title | A tutela do meio ambiente de trabalho na administração pública | por |
dc.title.alternative | The protection of the Public Administration’s work environment | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Aborda-se, nesta pesquisa, a tutela do meio ambiente de trabalho na Administração
Pública. Tal discussão mostra-se relevante, porquanto são cada vez mais
recorrentes os indesejados acidentes de trabalho, decorrentes, na grande maioria
das vezes, da falta de adoção das medidas preventivas de tais infortúnios. A partir
do momento em que o meio ambiente de trabalho saudável passou a ser
considerado um direito fundamental pertencente a todos os trabalhadores,
independentemente da natureza jurídica do vínculo que os une aos seus tomadores
de serviços, devem todos os empregadores adotar as medidas necessárias para
resguardar a higidez do meio ambiente laboral. Salienta-se que, na grande maioria
das vezes, buscando eximir-se dessa responsabilidade, o Poder Público argumenta
que as normas que prescrevem as medidas assecuratórias da saúde e da
segurança do meio ambiente laboral não lhe são aplicáveis e, diante da
impossibilidade de sua autuação pelo órgão fiscalizador, não resta outra alternativa
senão intervir judicialmente. O problema reside na polêmica envolvendo qual ramo
do Poder Judiciário é o competente para julgar as demandas que tratam dessa
temática. Por conseguinte, este trabalho tem como objetivo delimitar qual é a justiça
competente para dirimir os conflitos envolvendo a tutela do meio ambiente de
trabalho na Administração Pública. Para tanto, far-se-á o emprego dos métodos
dedutivo, histórico e monográfico. Da pesquisa desenvolvida, percebe-se que,
embora ainda haja certa dúvida quanto a qual justiça é competente, a doutrina e a
jurisprudência têm se inclinado no sentido de que caberia ao Poder Judiciário
Trabalhista processar e julgar essas demandas. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |