| dc.contributor.advisor | Costa, Paulo Ricardo Inhaquite da | |
| dc.creator | Pereira, Matheus Martini | |
| dc.date.accessioned | 2017-05-25T14:02:19Z | |
| dc.date.available | 2017-05-25T14:02:19Z | |
| dc.date.issued | 2013-12-16 | |
| dc.date.submitted | 2013 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2934 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
| dc.description.abstract | This paper addresses issues related to labor and using the Code of Civil Procedure
as normative source subsidiary consolidation of labor laws. The problematic
discusses the use of the Code of Civil Procedure as a subsidiary source of labor to
the detriment of implementing Law No. 6.830/1980, known as Tax Enforcement Act,
under the approach of constitutional and infra-constitutional principles. It should be
emphasized that this study aims to specifically examine the compatibility and
usability of Article 415-J of the Code of Civil Procedure, introduced by Law
11.232/2005, since the consolidation of labor laws already own norms regarding
procedures executive. The study is justified by the important change brought by
Article 475-J of the national legal system to civil procedure code, since its application
would bring more speed and effectiveness of the enforcement process, and therefore
immeasurable benefits to workers who seek enforcement of his rights by the
judiciary. The methodology addresses the systemic-complex relations and procedure
in historical, comparative and monographic nature, using it for a reference of
bibliographic data. With the screen work it was concluded that, although Article 475-J
has brought many beneficial changes to the national legal system, with regard to
labor execution, and has not yet been pacified the possibility of its application, with
jurisprudential and doctrinal divergence on the topic, it is possible to apply such a
mechanism in labor execution. | eng |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Execução trabalhista | por |
| dc.subject | Consolidação das leis do trabalho | por |
| dc.subject | Lei de execuções fiscais | por |
| dc.subject | Código de processo civil | por |
| dc.subject | Princípio da celeridade | por |
| dc.subject | Princípio da efetividade | por |
| dc.subject | Artigo 475-J | por |
| dc.subject | Labour execution | eng |
| dc.subject | Consolidation of labor laws | eng |
| dc.subject | Fiscal executions act | eng |
| dc.subject | Code of civil procedure | eng |
| dc.subject | Principle of celerity | eng |
| dc.subject | Principle of effectiveness | eng |
| dc.subject | Article 475- J | eng |
| dc.title | A possibilidade de aplicação do artigo 475-J do código de processo civil à execução trabalhista | por |
| dc.title.alternative | The possibility of application of article J-475 code of civil procedure to labor execution | eng |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
| dc.degree.graduation | Direito | por |
| dc.description.resumo | O presente trabalho aborda questões referentes à execução trabalhista e a utilização
do Código de Processo Civil como fonte normativa subsidiária à consolidação das
leis do trabalho. A problemática aborda a utilização do Código de Processo Civil
como fonte subsidiária à execução trabalhista em detrimento da Lei n° 6.830/1980,
conhecida como Lei de Execuções Fiscais, sob o enfoque dos princípios
constitucionais e infraconstitucionais. Cabe salientar que este estudo busca,
especificamente, analisar a compatibilidade e a possibilidade de utilização do artigo
415-J do código de processo civil, introduzido pela Lei 11.232/2005, uma vez que a
consolidação das leis do trabalho já possui normatização em relação ao
procedimento executivo. Justifica-se o estudo pela importante mudança trazida pelo
artigo 475-J do código de processo civil ao ordenamento jurídico pátrio, uma vez que
sua aplicação traria mais celeridade e efetividade ao processo de execução, e,
portanto, imensuráveis vantagens aos trabalhadores que buscam a efetivação de
seus direitos junto ao poder judiciário. Trabalha-se metodologicamente a abordagem
nas relações sistêmico-complexas, e o procedimento em natureza histórica,
comparativa e monográfica utilizando-se para isso de um referencial de dados
bibliográficos. Com o trabalho em tela concluiu-se que, embora o artigo 475-J tenha
trazido diversas mudanças vantajosas ao ordenamento jurídico pátrio, no que tange
à execução trabalhista, e ainda não tenha sido pacificada a possibilidade de sua
aplicação, havendo divergência jurisprudencial e doutrinária em relação ao tema, é
possível a aplicação de tal mecanismo dentro da execução trabalhista. | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
