dc.contributor.advisor | Coelho, José Fernando Lutz | |
dc.creator | Bordin, Andréia Hübner | |
dc.date.accessioned | 2017-05-25T14:03:29Z | |
dc.date.available | 2017-05-25T14:03:29Z | |
dc.date.issued | 2013-12-17 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2936 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | The listing contract appeared in the 2002 Civil Code. However, the profession of real
estate broker is much older and has specific legislation, including a code of ethics.
The formation of the contract has peculiarities, widely discussed by the doctrine, that
end up reflecting the legal business. In addition, there are two manifestations of will,
withdrawal and repentance, which affect the commission received by the broker - the
commission depends in most cases on a successful transaction. By offering real
estate properties, the broker has accountability to the parties. This accountability
involves administrative regulations, and criminal and civil laws. The civil
accountability can be classified as subjective or objective. After exhaustive research
in the courts, we could see the application of the Consumer Protection Code in some
relationships. Thus, this work aims to present some peculiarities in the listing contract
and analyze the current decisions of the courts. We opted for a division into two
chapters. In the first chapter, we sought, initially, to conceptualize and classify the
contract to understand its consequences. After, we studied specifically the moment
when the contract is agreed. In the second chapter, the focus was the responsibility
of the broker, studying the doctrine and jurisprudence to understand the
consequences of their acts or omissions. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Contrato de corretagem imobiliária | por |
dc.subject | Corretor de imóveis | por |
dc.subject | Responsabilidade civil | por |
dc.subject | Corretagem | por |
dc.subject | Listing contract | eng |
dc.subject | Realtor | eng |
dc.subject | Legal liability | eng |
dc.subject | Brokerage | eng |
dc.title | O contrato de corretagem imobiliária e a responsabilidade do corretor de imóveis no negócio jurídico | por |
dc.title.alternative | The listing contract and the accountability of the realtor in the legal business | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O contrato de corretagem imobiliária, na forma nominada, veio como novidade no
Código Civil de 2002. Entretanto, a profissão é bem mais antiga e possui legislação
específica, inclusive código de ética. A formação do contrato possui peculiaridades,
amplamente debatida pela doutrina, que acabam refletindo no negócio jurídico. Além
disso, há duas manifestações de vontade, desistência e arrependimento, que
possuem ligação direta com o recebimento da remuneração do corretor, a qual vem,
na maioria das vezes, da perfectibilzação do contrato considerado como principal.
Ao oferecer imóveis, e colocá-los no mercado, o corretor tem responsabilidade
perante os comitentes. Essa responsabilidade vem na esfera administrativa, que se
dá perante o conselho da profissão, criminal e cível. Essa última pode ser divida em
objetiva a subjetiva. Após exaustiva pesquisa nos tribunais, visualizou-se a aplicação
do Código de Defesa do Consumidor em algumas relações. Dessa forma, este
trabalho buscou apresentar algumas peculiaridades do contrato de corretagem
imobiliária e analisar as decisões atuais dos tribunais. Optou-se por uma divisão em
dois capítulos. No primeiro, buscou-se, inicialmente, conceituar e classificar o
contrato para entender seus desdobramentos. Após, estudou-se especificamente o
momento em que o contrato é perfectibilizado. No segundo capítulo, foi trabalhada a
responsabilidade do corretor, partindo de doutrina e jurisprudência para entender as
consequências que seus atos ou suas omissões podem causar. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |