dc.contributor.advisor | Araujo, Luiz Ernani Bonesso de | |
dc.creator | Londero, Bruno Alex | |
dc.date.accessioned | 2014-09-03T14:59:54Z | |
dc.date.available | 2014-09-03T14:59:54Z | |
dc.date.issued | 2012-12-22 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/422 | |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | The quest for greater participation of Brazilian citizens in setting priorities in the application of public resources, monitoring and oversight of government actions is current and recurring theme in discussions of both the Public Administration, as the citizens themselves. This work enters precisely this context, where the gradual opening of public information to internal and external users, the adoption of practices of transparency in management and induction development of measures that give the opportunity for the exercise of social control become the rule, the prism social and normative. The problem that instigates the present work is to seek to know what are the substrates that support normative Brazilian legislation regarding the control of public accounts, access to information and government transparency. It presents the main ways of exercising control over the acts of the public administration, which are internal control, external control and social control, emphasizing the growing importance of
the latter. Subsequently, an analysis is performed of the importance of promoting
transparency and public access to information and public data to control the exercise of a social conscious. Further, a survey of major national and supranational concerning freedom of access to information, control and transparency in government, including those that apply to the production and storage of information in nature state, culminating in the analysis of recent Law No. 12.527/2011 Act (Access to Information). What we see is the concern of the legislature provide the State with mechanisms increasingly comprehensive and enhanced generation, storage and disclosure of information, deserving more attention in the investment policies in Education Tax and awareness of the issues accustomed to public area, aiming to enhance existing mechanisms for social control of public management. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Controle social | por |
dc.subject | Transparência | por |
dc.subject | Acesso à informação | por |
dc.title | Controle na administração pública brasileira: bases normativas da trânsparência e do acesso às informações públicas para efetivação do controle social | por |
dc.title.alternative | Control in brazilian government: regulatory basis of transparency and access to information for effective government of social control | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Santana do Livramento, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública, EaD | por |
dc.description.resumo | A busca pela maior participação do cidadão brasileiro no estabelecimento de prioridades para a aplicação de recursos públicos, no acompanhamento e na fiscalização das ações governamentais é tema atual e recorrente nas discussões tanto da Administração Pública, quanto dos próprios cidadãos. O presente trabalho adentra justamente esse contexto, onde a gradativa abertura das informações públicas aos usuários internos e externos, a adoção de
práticas de transparência na gestão e a indução ao desenvolvimento de medidas que oportunizem o exercício do controle social passam a ser regra, sob o prisma social e normativo. O problema que instiga o presente trabalho é a busca por conhecer quais são os substratos normativos que amparam a legislação brasileira no que concerne ao controle das contas públicas, o acesso à informação e a transparência governamental. São apresentadas as principais formas de exercício do controle sobre os atos da administração pública, qual sejam o controle interno, o controle externo e o controle social, enfatizando a crescente relevância deste último. Posteriormente, é realizada uma análise da importância da promoção da transparência pública e do acesso à informação e aos dados públicos para o exercício de um controle social consciente. Na sequência, foi realizado um levantamento das principais normas nacionais e supranacionais relativas à liberdade de acesso à informação, ao controle e à transparência governamental, inclusive aquelas que se aplicam à produção e guarda de
informações de natureza estatal, culminando na análise de recente Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O que se percebe é a preocupação do legislador em dotar o Estado de mecanismos cada vez mais abrangentes e aprimorados de geração, guarda e disponibilização de informações, merecendo maior atenção o investimento em políticas públicas na área de Educação Fiscal e de sensibilização dos cidadãos aos assuntos afeitos à área pública, com vistas a aprimorar os atuais mecanismos de controle social da Gestão Pública. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |