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A inserção do abuso de direito no Código Civil de 2002: cláusula geral e espécie de ato ilícito
(Universidade Federal de Santa Maria, 2006-11-16)
Fundamentações constitucionais para a construção de discursos competentes na aplicação dos artigos 113 e 187 do código civil
(Universidade Federal de Santa Maria, 2006-09)
This work aims to demonstrate the revelance of the constitutional rules and the
values extracted from the Federal Constitution so that there can be a legitimate
applications of the general clauses of Civil Code in the ...