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Hart sobre o princípio de Mill

dc.creatorFerrari, Patricia Medianeira Mino
dc.date.accessioned2011-12-09
dc.date.available2011-12-09
dc.date.issued2011-04-15
dc.identifier.citationFERRARI, Patricia Medianeira Mino. Hart on Mill s principle. 2011. 80 f. Dissertação (Mestrado em Filosofia) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2011.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/9097
dc.description.abstractThis work aims to investigate the relationship between legality and morality in the view of the Law theorist Herbert L.A Hart. We analyze the claims which arouse as a reaction against the polemical Report of the Wolfenden Committee on Homosexual Offences and Prostitution from 1957. This report addresses the decriminalization of male homosexual conduct and prostitution based on the argument that there should be a field of private morality and immorality which did not belong to the legal scope. First, we analyze the works by Hart which deal with the relationship between law and morals. Then, we investigate the Harm Principle or Principle of Civil Liberties, supported by John Stuart Mill in his work On Liberty , and which served as a support for the conclusions of the Report. Finally, we analyze the claims made by Hart on behalf of a mitigated form of Mill‟s Principle, as well as the impact of these claims among theorists such as Patrick Devlin, Peter Cane and Neil Mac Cormick.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectMoralidadepor
dc.subjectLegalidadepor
dc.subjectHarteng
dc.subjectMilleng
dc.subjectDevlineng
dc.subjectMoralityeng
dc.subjectLegalityeng
dc.titleHart sobre o princípio de Millpor
dc.title.alternativeHart on Mill s principleeng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo investigar a relação entre legalidade e moralidade na concepção do teórico do Direito Herbert L. A. Hart. Analisamos os argumentos que surgiram como reação ao polêmico Relatório do Comitê Departamental de Crimes Homossexuais e Prostituição, de 1957. Esse relatório versa sobre a descriminalização de condutas homossexuais masculinas e da prostituição, apoiando-se no argumento de que haveria um campo de moralidade e imoralidade privadas que não pertenceria à seara legal. Inicialmente, analisamos as obras de Hart que tratam da relação entre Direito e Moral. Depois, investigamos o Princípio do Dano, ou Princípio da Liberdade Civil, defendido por John Stuart Mill na obra On Liberty, e que serviu de suporte argumentativo para as conclusões do Relatório. Finalmente, analisamos os argumentos lançados por Hart em defesa de uma forma mitigada do Princípio de Mill, bem como a repercussão desses argumentos entre teóricos como Patrick Devlin, Peter Cane e Neil Mac Cormick.por
dc.contributor.advisor1Sautter, Frank Thomas
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2804652028967760por
dc.contributor.referee1Krassuski, Jair Antônio
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5559214547314711por
dc.contributor.referee2Schneider, Paulo Rudi
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2697187291647870por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7967293669543185por
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentFilosofiapor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Filosofiapor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::FILOSOFIApor


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Nome:
FERRARI, PATRICIA MEDIANEIRA ...
Tamanho:
602.7Kb
Formato:
PDF
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