Mostrar registro simples

dc.creatorUmpierre, Camila Machado
dc.date.accessioned2017-02-01
dc.date.available2017-02-01
dc.date.issued2007-07-02
dc.identifier.citationUMPIERRE, Camila Machado. O crime de descaminho: um desafio para a cooperação internacional, no âmbito da integração latino-americana ou uma prática passível de descriminalização?. 2007. 175 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2007.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/9683
dc.description.abstractThis research approaches the embezzlement crime, foreseen in the Brazilian criminal legislation, article 334, second part of the native Criminal Code, analyzing it under the Criminal Law optics, of the beddings tributaries and customs officers involved countries in the regional integration process and, finally, on the basis of the principles and objectives of the Common Market of the South (Mercosul). It is possible to affirm that today the practical one of the embezzlement is constant between the Latin American countries, unchaining a reality that worry the involved States, therefore points with respect to a social reality, a time that people also survive of the commerce of misguided products and because she implies reduction in the collection tax. To analyze this context, the proposal of this work is to study the embezzlement crime as being, or a challenge for the involved countries in the Latin American integration (firmed in the Asunción Treated), or one decriminalization act. The States members of the Mercosul had firmed commitments in the direction to eradicate this criminal act, understanding that such behavior harms the countries fiscal collection, however, what it is seen is the increase of the incidence of the misdemeanor. On the other hand, leaving of the premise of that the Mercosul is a project in progress and that its objectives (a time materialize) imply in customs union, it exempts commerce and harmonization tax or unification, the embezzlement crime appears in history as one decriminalization act. It was approached, also, the objective of the Criminal Law as legal properties guard, standing out that this must be seen as last ratio and not as the State illness remedy. Thus, one searched to analyze the mbezzlement crime in an interdisciplinary context, in agreement with the integration principles.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDescaminhopor
dc.subjectMercosulpor
dc.subjectDescriminalizaçãopor
dc.subjectEmbezzlementeng
dc.subjectMercosuleng
dc.subjectDecriminalizationeng
dc.titleO crime de descaminho: um desafio para a cooperação internacional, no âmbito da integração latino-americana ou uma prática passível de descriminalização?por
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoEsta pesquisa abordou o crime de descaminho, previsto na legislação penal brasileira, artigo 334, segunda parte do Código Penal pátrio, analisando-o sob a ótica do Direito Penal, dos fundamentos tributários e aduaneiros dos países envolvidos no processo de integração regional e, por fim, com base nos princípios e objetivos do Mercado Comum do Sul (Mercosul). É possível afirmar que hoje a prática do descaminho é constante entre os países Latino-Americanos, desencadeando uma realidade que preocupa os Estados envolvidos, pois aponta para uma realidade social, uma vez que pessoas sobrevivem do comércio de produtos descaminhados e também porque implica diminuição na arrecadação tributária. Para analisar esse contexto, a proposta do trabalho é estudar o crime de descaminho como sendo, ou um desafio para os países envolvidos na integração Latino-Americana (firmada no Tratado de Assunção), ou uma prática passível de descriminalização. Os Estados membros do Mercosul firmaram compromissos no sentido de erradicar essa prática delitiva, entendendo que tal conduta prejudica a arrecadação fiscal dos países, entretanto, o que se vê é o aumento da incidência da infração penal. Por outro lado, partindo da premissa de que o Mercosul é um projeto em andamento e que os seus objetivos (uma vez concretizados) implicam em união aduaneira, livre comércio e harmonização tributária ou unificação, o crime de descaminho surge na história como uma prática passível de descriminalização. Abordou-se, também, o objetivo do Direito Penal como tutelador de bens jurídicos, ressaltando que esse deve ser visto como a ultima ratio e não como o remédio para todas as mazelas do Estado. Assim, buscou-se analisar o crime de descaminho num contexto de interdisciplinaridade, proposta esta que se coaduna aos princípios da integração.por
dc.contributor.advisor1Araujo, Luiz Ernani Bonesso de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3818976588714214por
dc.contributor.referee1Saldanha, Jânia Maria Lopes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9285450415334580por
dc.contributor.referee2Rodrigues, Itiberê de Oliveira Castellano
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0361350276644810por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5591614855139796por
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Integração Latino-Americanapor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor


Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples