As audiências públicas no processo legislativo: a participação popular na câmara de vereadores de Ijuí
Resumen
A Audiência Pública é a principal forma de participação da sociedade no processo legislativo, ou seja, na construção das Leis. As Audiências ocorrem na fase de instrução do processo legislativo, quando os projetos se encontram nas Comissões Temáticas do Poder Legislativo, estando previstas na Legislação como obrigatórias, sem as quais não há legitimidade do processo de criação da Lei e a própria legalidade fica comprometida. O objetivo deste estudo foi verificar o processo de participação popular na Câmara de Vereadores de Ijuí através das Audiências Públicas realizadas para projetos de Lei, que tramitaram no Legislativo Ijuiense em período determinado, averiguando a participação da sociedade e efetividade das Audiências Públicas. Trata-se de uma pesquisa documental, descritiva e exploratória, de natureza qualitativa, que utilizou o método de estudo de caso. Os dados foram coletados por meio de pesquisa junto ao acervo permanente da Câmara e seus sistemas de informação, bem como através de entrevista com os Vereadores do Parlamento. A análise dos dados evidenciou que a Câmara de Ijuí falhou em promover a efetiva participação da sociedade no processo legislativo, e demonstrou os fatores críticos que levaram a este resultado.
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