Marco Civil da Internet: um estudo comparado entre o projeto legislativo brasileiro e normas da América Latina.
Resumo
O desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação, especialmente a Internet, modificou as formas de interação entre os indivíduos, dando ensejo à formação da Sociedade Informacional. O ambiente virtual passou a fazer parte do cotidiano da população, sendo local onde ocorrem fatos de relevância jurídica. A regulamentação da Internet é questão que tem sido discutida em nível mundial e no Brasil se traduz no Marco Civil da Internet (Projeto de Lei nº 2126/2011). Diante de tal cenário, o presente trabalho se propôs a verificar se o projeto do Marco Civil está alinhado às demais legislações latino-americanas no tocante à regulamentação da Internet e se os institutos previstos no Projeto de Lei nº 2126/2011 se mostram suficientes para proteger os direitos dos usuários brasileiros. Para tanto, fez-se uso do método de abordagem indutivo; métodos de procedimento monográfico e comparativos e, por fim, as técnicas de pesquisa aplicadas foram a documental e bibliográfica. Inicialmente construiu-se um panorama acerca dos diversos aspectos do Marco Civil da Internet, destacando nele institutos a serem observados mais atentamente. Posteriormente, buscou-se na legislação da Argentina, Chile e Uruguai normas que regulamentam a Internet e observou-se o tratamento dado aos institutos antes eleitos. Ao fim do trabalho, conclui-se que em um aspecto geral o Marco Civil está alinhado com as previsões que regulamentam a Internet nos demais países, evidenciando, inclusive, pioneirismo em prever alguns dispositivos que visam a proteção dos direitos dos usuários da rede.
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- TCC Direito [400]