Uma análise comparativa entre a lei de licitações e a lei do pregão
Resumo
O presente artigo abordou um comparativo sobre as licitações públicas, em especial a Lei das Licitações e a Lei do Pregão. A Lei do Pregão com abrangência limitada, exclui de suas aquisições/contratações as obras, locações imobiliárias e alienações em geral, contemplando tão somente os bens e serviços comuns, enquanto que a Lei de Licitações, abrange as obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações. A análise permitiu concluir que a modalidade pregão trouxe inovações de grande valia para a condução do processo licitatório, na medida que permite atender às necessidades da administração pública de forma mais rápida, eficiente e transparente. Afora as particularidades existentes, percebe-se que a nova modalidade não deve ser abordada de modo isolado, mas sim de forma subsidiária à Lei de Licitações.
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- Controladoria [48]