dc.contributor.advisor | Tybusch, Jerônimo Siqueira | |
dc.creator | Soder, Christian Lefance | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T16:47:47Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T16:47:47Z | |
dc.date.issued | 2013-12-17 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11424 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | The present work aims to study the legal and constitutional nature of postal service
due to the existence of the public franchise agreement, in which such type of contract
is widely used in the private sphere, while in the public sphere there is the use of
concessions and permissions and such contract is administrative contract, once it is
established on public property. Is that the legal system has gaps concerning the
regulation of these contracts, since the Federal Constitution presents exhaustive
services to be provided under a monopoly by the Union list, while the constitutional
legislation provides that the Postal Service's monopoly of the Union . That is, the
Constitution does not establish the postal service as a monopoly, although typeapproved
law that addresses this issue. Thus, there are postal services provided by
individuals and current doctrinal and jurisprudential divergent because one
understands how unique public service of the state and another as economic activity,
in which there is free enterprise and free competition. To study the consolidation of
the dialectical method due to the approach of jurisprudential and doctrinal differences
on the issue will be used. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direito administrativo | por |
dc.subject | Administrative law | eng |
dc.subject | Contratos de franquias públicas | por |
dc.subject | Serviços públicos | por |
dc.subject | Serviços postais | por |
dc.subject | Public contracts franchises | eng |
dc.subject | Public services | eng |
dc.subject | Postal services | eng |
dc.title | A natureza constitucional do serviço postal em face da existência do contrato de franquia pública | por |
dc.title.alternative | The constitutional nature of the postal service in the face of the existence of contract public franchise | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo o estudo da natureza legal e constitucional do
serviço postal em virtude da existência do contrato de franquia pública, no qual tal
modalidade de contrato é muito usado na esfera particular, enquanto na esfera
pública há o uso de concessão e permissão, sendo que tal contrato é contrato
administrativo, uma vez que é estabelecido com empresa pública. Ocorre que o
ordenamento jurídico tem lacunas a respeito da regulamentação desses contratos, já
que a Constituição Federal apresenta rol taxativo dos serviços que devem ser
prestados em regime de monopólio pela União, enquanto que a legislação
infraconstitucional estabelece que o serviço postal é de monopólio da União. Isto é,
a Constituição Federal não estabelece o serviço postal como sendo de monopólio,
apesar de lei recepcionada que aborda tal questão. Dessa forma, há serviços
postais prestados por particulares e correntes doutrinárias e jurisprudenciais
divergentes, pois uma entende como serviço público exclusivo do Estado e outra
como sendo atividade econômica, em que há a livre iniciativa e livre concorrência.
Para a consolidação do estudo será utilizado o método dialético em razão da
abordagem das divergências jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |