Expectativas sociais e decisões jurídicas acerca do regime diferenciado de contratações públicas
Abstract
O presente trabalho busca analisar as expectativas sociais (políticas,
econômicas e jurídicas) que giram em torno do Regime Diferenciado de
Contratações Públicas e as decisões jurídicas construídas na resolução de lides
oriundas do novo modelo licitatório. Serão estudadas as contradições do RDC com
os critérios usuais de licitar, em oposição à necessidade de rompimento com
entraves burocráticos e de atualização dos mecanismos existentes nas licitações
públicas no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. Para tanto, será exposto
o histórico dos modelos de gestão pública que caracterizaram as diferentes fases da
Administração Pública brasileira, para, assim, explicitar os motivos que levaram à
promulgação da Lei nº 12.462/11, que instituiu o RDC. Será abordada a ampliação
do campo de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, e o
consequente esvaziamento progressivo do regime da Lei n° 8.666/93. O método de
abordagem utilizado será o método dedutivo, pois, a partir de um enfoque fático e
teórico sobre as licitações públicas no Brasil, pretende-se chegar a uma conclusão
sobre quais são os limites e possibilidades para percepção das expectativas sociais
e construção de decisões jurídicas acerca do Regime Diferenciado de Contratações
Públicas.
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- TCC Direito [400]