Os instrumentos que viabilizam o direito social à moradia e o cumprimento da função social da cidade
Resumen
Aproximadamente a partir da década de 60, o Brasil passou por uma forte valorização da
cidade em relação ao campo. Podendo-se observar que a partir dessa época houve um
crescente êxodo rural, mas é somente por volta dos anos 70 que o número de pessoas vivendo
nas cidades supera a população do campo. Esse aumento do contingente populacional nos
centros urbanos possibilitou a fortificação dos movimentos sociais os quais pregavam a
melhoria de vida, dentre esses, pode-se destacar as lutas pela moradia1, em que uma de suas
pautas era/é a busca da função social da cidade nos centros urbanos. Neste cenário, a pressão
social acabou conquistando duas positivações2 importantíssimas: a inclusão de um capítulo
constitucional referente a política urbana e o advento do Estatuto da Cidade. Atualmente,
mesmo após ao advento dessas legislações pró-moradia e pró-função social, acompanhamos
diariamente lutas pela moradia digna e combate à imóveis ociosos. Isso mostra que os
institutos inovadores que esses ordenamentos trouxeram ainda se apresentam como
importantes soluções para esses problemas inerentes ao processo de formação das cidades.
Então, tendo em vista a contemporaneidade desse assunto, esse trabalho dará enfoque aos
sucessivos mecanismos constitucionais de intervenção pública na propriedade privada a fim
de induzir o uso de imóveis não utilizados ou sub-utilizados para que a função social da
cidade seja viabilizada. Ainda, será analisado as ferramentas de regularização fundiária
existentes na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade que objetivam consalidar uma das
facetas do direito à moradia, qual seja, a segurança da posse. Com a presente pesquisa pode-se
observar que esses mecanismos, tanto os de regularização fundiária, quanto aqueles de
intervenção pública na propriedade particular, possuem ainda muita importância no cenário
brasileiro e que cabe a sociedade, através dos movimentos sociais, buscar a plena efetividade
dessas ferramentas.
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