A possibilidade de concessão do adicional de 25% aplicável à aposentadoria por invalidez às demais aposentadorias do regime geral de previdência social
Abstract
O presente trabalho tem como escopo investigar a possibilidade de extensão
do adicional de 25%, comumente aplicado apenas ao valor da aposentadoria por
invalidez, às demais aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social, tendo
em vista o risco social coberto por tal benefício, qual seja, a necessidade de auxílio
permanente de outra pessoa para a realização das atividades cotidianas por parte
do aposentado, haja vista seu acometimento por grande invalidez. A pesquisa partirá
da análise dos diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, para após
perquirir se a ausência de norma que regulamente a concessão do adicional aos
aposentados por idade, tempo de contribuição e tempo especial constitui lacuna
normativa, bem como se há necessidade de emprestar interpretação conforme à
Constituição ao dispositivo legal que prevê o acréscimo (artigo 45 da Lei 8.213/91).
O estudo está divido em dois capítulos, sendo que no primeiro será caracterizado o
adicional de 25%, apresentada a problemática por meio da divergência
jurisprudencial e traçado o referencial teórico para a discussão; já no segundo será
diretamente respondido o problema de pesquisa, demonstrando a possibilidade de
extensão do adicional por meio da utilização da analogia, ante a existência de
lacuna, e por meio da interpretação conforme a Constituição, visto a ofensa ao
princípio constitucional da isonomia perpetrada pela interpretação literal e taxativa
do artigo 45 da Lei 8.213/91.
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- TCC Direito [400]