A (in) eficácia do simples nacional enquanto ferramenta de incentivo ao crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil
Resumo
O trabalho objetivou analisar se o Simples Nacional, sistema de tributação favorecida às
micro e pequenas empresas criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é uma ferramenta
eficaz no incentivo ao crescimento dessas empresas. Com este ensejo, o estudo realizou-se
através do método de abordagem dedutivo, utilizando-se de pesquisa doutrinária e
jurisprudencial. Os métodos de procedimento, por sua vez, são o monográfico e o
comparativo. O primeiro foi utilizado em razão da análise dos princípios e conceitos que
determinaram a criação do Simples Nacional e a constitucionalidade do tratamento
diferenciado às micro e pequenas empresas. Já o método comparativo foi empregado visando
estabelecer parâmetros entre o tratamento diferenciado e o incentivo ao crescimento das micro
e pequenas empresas no Brasil e em diferentes países, além de comparar o tratamento
favorecido através do Simples Nacional com as demais formas de tributação vigentes. No
primeiro capítulo tratou-se dos conceitos relacionados ao Simples, bem como do tratamento
constitucional dispendido às micro e pequenas empresas e da importância deste grupo para a
economia nacional. No segundo capítulo foi realizado um estudo comparativo em relação ao
tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas, comparando-se a tributação
normal e a tributação através do Simples Nacional. No terceiro capítulo analisaram-se fatores
que geram a mortalidade das micro e pequenas empresas e fatores que as incentivam. Tratouse
também das alterações realizadas na Lei Complementar nº 155/2016 e da questão do
crescimento lateral das empresas e do seu tratamento. Ao final foi possível constatar que o
Simples Nacional é uma importante ferramenta no incentivo e na simplificação tributária das
micro e pequenas empresas, entretanto ainda não é efetivo no incentivo ao crescimento dessas
empresas.
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