A seletividade do direito penal: reflexões acerca da extinção de punibilidade pelo pagamento da dívida em crimes fiscais
Abstract
O presente trabalho pretende compreender os fatos que conduziram à constituição de um direito penal moderno e ao esgotamento do direito penal clássico, problematizando, em especial, a erupção do direito penal econômico e a seletividade do direito penal. Nessa trajetória, chama a atenção a disparidade no tratamento dos delitos individuais e delitos metaindividuais, com o surgimento de institutos específicos, como a extinção da punibilidade aplicada a crimes fiscais,discussão essa revigorada a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 12.382/2011. A extinção da punibilidade do agente, nos crimes fiscais, é uma possibilidade extraída da Lei n.º 9.249/1995, nos casos em que o pagamento do tributo ou contribuição social fosse feito antes do recebimento da denúncia (art. 34, Lei n.º 9.249/1995). Desde então, outras leis foram se somando a esta versando sobre o tema, a saber: Lei n.º 9.964/2000, Lei n. 10.684/2003 e, mais recentemente, a Lei n.º 12.382/11. É nessa trilha que a pesquisa pretende discutir e problematizar a nova criminalidade econômica e o fenômeno do expansionismo no direito penal. O fio condutor das reflexões aqui entabuladas guia-se pela premissa de que a punição deve ser compreendida por uma complexa relação entre interesses universais e interesses particulares. Sendo assim, elementos ideológicos e simbólicos merecem ser enfrentados. E, para tanto, a análise da extinção da punibilidade, enquanto instituto de seleção do direito penal, oferece concepções importantes para o enfrentamento do expansionismo do direito penal econômico.
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- TCC Direito [400]
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