O modelo de inovação aberta hélice tríplice: os instrumentos previstos pela lei de inovação em face das normas de direito público
Resumo
A inovação tecnológica, em um contexto nacional, é uma das mais eficientes maneiras de aumentar a competitividade internacional de uma nação e as condições da vida de sua população, gerando benefícios à sociedade e incentivando a competição interna. Cria-se, portanto, novos produtos, processos e meios de produção que, de forma estática, não seriam gerados. Deve-se assim estimular que haja persecução ao desenvolvimento tecnológico e incentivar que a indústria nacional busque se reinventar. O objetivo do presente trabalho é analisar a participação do Estado neste contexto, a partir da atuação das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT’s) públicas no modelo de inovação hélice tríplice, que propõe a inovação como uma finalidade onde governo, academia e indústria são os principais atores, em uma simbiose de ações conjuntas que permitem o desenvolvimento tecnológico de uma nação. A partir da abordagem indutiva analisa- se as normas que regem a ciência, tecnologia e inovação no Brasil, em nível Constitucional e infraconstitucional. Apresenta-se, portanto, o estado da arte e o posicionamento brasileiro sobre a questão da inovação tecnológica e os meios de incentivo à inovação tecnológica nacional, bem como proporciona uma abordagem crítica a partir das normas e princípios gerais da Administração Pública, com foco em licitações e contratos administrativos. A pesquisa tem como resultado central a demonstração analítica de como as regras de Direito Público se aplicam e adequam aos instrumentos trazidos pelo Marco Legal da inovação nacional para efetivação deste modelo de inovação, analisando se existem entraves legais e como poderão ser cumpridos tanto os preceitos constitucionais sobre a pesquisa científica e a inovação quanto os preceitos fundamentais sobre a Administração Pública Brasileira.
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