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dc.contributor.advisorRedin, Giuliana
dc.creatorMoraes, Marcelo Tadiello
dc.date.accessioned2017-08-21T17:07:33Z
dc.date.available2017-08-21T17:07:33Z
dc.date.issued2014-12-02
dc.date.submitted2014
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11495
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014.por
dc.description.abstractThe present paper has as its objective to analyze the evolution of the concept of the right to self-determination of peoples until its recognition to indigenous peoples, as well as to identify which are the existing parameters to its exercise on the Brazilian legal system. It starts with an analysis of the right to self-determination in its traditional conception, associated to territories under the trusteeship regimen, taking to the enlargement of the conception to cover the still existing colonies after World War II and, most recently, the existing ethnic minorities in a multiethnic State, context in which are inserted the indigenous peoples. By analyzing the aspects of the right to self-determination, it is shown that the right of indigenous peoples is associated mainly to the ideals of autonomy and self-government, expressed on the United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, that doesn’t lead, at first, to the right of secession. By this way, it is shown that the effective respect to selfdetermination of those peoples depends on the existence of parameters on the legal system of each State that make possible its exercise. It is taken, then, to an analysis of the Brazilian legal system since the colonial age, trying to identify remote antecedents that have represented a drawing of the right to self-determination of those peoples. At last, it is identified as internal correspondents to the right of selfdetermination the originary rights over the occupied lands and the State’s duty on consulting the peoples before the adoption of measures that might affect them, making a brief analysis on specific cases associated to those rights to identify if there is an effective respect on the part of the Brazilian State.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAutodeterminaçãopor
dc.subjectPovos indígenaspor
dc.subjectDireito internacionalpor
dc.subjectDireitos humanospor
dc.subjectLegislação brasileirapor
dc.subjectSelf-determinationpor
dc.subjectIndigenous peoplespor
dc.subjectInternational lawpor
dc.subjectHuman rightspor
dc.subjectBrazilian legal systempor
dc.titleAutodeterminação dos povos indígenas e Estado-Nação: análise a partir do direito internacional e do ordenamento jurídico brasileiropor
dc.title.alternativeSelf-determination of indigenous peoples and Nation-State: analysis from the international law and the brazilian legal systemeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a evolução do conceito do direito à autodeterminação dos povos até o seu reconhecimento aos povos indígenas, bem como identificar quais são os parâmetros existentes para o seu exercício no ordenamento jurídico brasileiro. Partindo de uma análise do direito à autodeterminação em sua concepção tradicional, associada a territórios sob regime de tutela, passa-se pela ampliação do conceito para abranger as colônias ainda existentes após a Segunda Guerra Mundial e, posteriormente, as minorias étnicas existentes em Estados multiétnicos, contexto no qual se inserem os indígenas. Ao analisar os aspectos do direito à autodeterminação, vislumbra-se que o direito dos povos indígenas está associado fundamentalmente às ideias de autonomia ou autogoverno, expressamente previstas na Declaração das Nações Unidas Sobre os Direitos dos Povos Indígenas, não importando inicialmente no direito de secessão. Assim, evidencia-se que o efetivo respeito à autodeterminação desses povos depende da existência de parâmetros no âmbito interno de cada Estado que viabilizem o seu exercício. Passa-se, então, a uma análise da legislação brasileira desde o período colonial, buscando identificar antecedentes remotos que representaram um esboço do direito de autodeterminação desses povos. Finalmente, são identificados como correspondentes internos do direito de autodeterminação o direito originário sobre as terras ocupadas e o dever do Estado de consultar os povos antes da adoção de medidas que possam afetá-los, fazendose uma breve análise de casos concretos associados a esses direitos a fim de identificar se há efetivo respeito por parte do Estado brasileiro.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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