dc.contributor.advisor | Silva, Maria Beatriz Oliveira da | |
dc.creator | Hasselin, Odilon José | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:07:55Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:07:55Z | |
dc.date.issued | 2014 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11498 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014. | por |
dc.description.abstract | The trial of the accounts of municipal mayors computers is, in actuality,
for operators of a necessity, not only for that, just, more constitutional
knowledge and infra-constitutional governing these benefits of
mandatory accounts, but to broaden knowledge in complex issues by
duality and power in fact solver ambiguities about the jurisdictional work
pertaining to this branch of law. The relevance of this theme right's
terrain, extrapolates the well demonstrates that those who should Excel
at the collective wealth of the delapidam by the mismanagement to the
detriment of all. Arises, in this sense a questioning of the competence for
such judgment. Having this study aimed to find out the specific rules for
bringing to light a permanent solvency over the conflict over such dispute
being this competence of the Court of Auditors (ECA) State or Board of
Aldermen, existing standards in the Brazilian legal system. This
qualitative research, grounded and bibliographic oriented on Jurists and
law theorists in his quest to answer, constitutionally, who fits this trial
accounts. It must have in the Federal Constitution that vige nationally,
which guarantees citizens ' rights and press for harmony between rulers
and the general public. The aim is thus to determine who should judge
these accounts of the Municipal Executive, the constitutionality that must
stop parameters able to curb acts of misconduct in authorizing Prefects
of account. Showing the obligation of accountability that is has an organ
of government able to curb such irregular administrative acts. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Competências | por |
dc.subject | Câmara de vereadores | por |
dc.subject | Tribunal de contas | por |
dc.title | O processo de julgamento das contas dos prefeitos municipais ordenadores de despesas: o conflito entre os Tribunais de Contas e Câmaras Municipais | por |
dc.title.alternative | The process of trial of the accounts of the municipal mayors computers of expenditure: the conflict between the Courts of Auditors and Municipal Councils | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O julgamento das Contas de Prefeitos Municipais ordenadores de despesa é, na
atualidade, para os operadores do direito uma necessidade, não apenas para que se
tenha, mais conhecimentos constitucionais e infraconstitucionais que regem estas
prestações de contas obrigatórias, mas para que alargue os saberes em questões
complexas pela dualidade e poder de fato solver ambiguidades sobre os trabalhos
jurisdicionais pertinentes a este ramo do direito. A relevância desta temática
extrapola o terreno do direito, pois demonstra que aqueles que deveria primar pelo
patrimônio do coletivo o delapidam pela má gestão em detrimento de todos. Surge,
neste sentido um questionamento de é a competência para tal julgamento. Tendo
este estudo o objetivo de averiguar as normas específicas para trazer à luz uma
solvência definitiva sobre o conflito sobre tal querela de ser esta competência do
Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou a Câmara de vereadores, pelas normas
existentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Esta pesquisa de natureza
qualitativa, de cunho jurisdicional e embasado bibliograficamente em juristas e
teóricos do direito em sua demanda de responder, constitucionalmente, a quem
caiba este julgamento de contas. Que deve ter na Constituição Federal que vige
nacionalmente, que garante os direitos cidadãos e prima pela harmonia entre
governantes e o grande público. Visa-se, assim, determinar quem deve julgar estas
contas do Executivo Municipal, pela constitucionalidade que deve deter parâmetros
capazes de coibir atos de improbidade administrativa dos Prefeitos ordenadores de
conta. Mostrando a obrigatoriedade de uma prestação de contas que seja tenha um
órgão de governo capaz de coibir tais atos administrativos irregulares. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |