A (in)aplicabilidade das normas relativas à união estável: reflexos do registro civil na garantia de direitos aos companheiros
Abstract
A entidade familiar formada por meio da simples união pública, contínua, duradora
sempre mostrou-se como opção para os casais que desejam constituir o vínculo
familiar sem limitarem sua união às formalidades do casamento. No entanto, apesar
de ser uma forma natural de constituição de família, a união estável percorreu uma
trajetória árdua em nosso ordenamento, bem como os companheiros muitas vezes
ficam desemparados perante as peculiaridades do seu vínculo e na garantia de
direitos. Nesse sentido, diante da informalidade natural do instituto, bem como da
possibilidade do registro público destes vínculos, a presente pesquisa analisou os
reflexos do registro civil no reconhecimento, direto ou indireto, de uniões estáveis
nas decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos anos de 2016 e
2017, visando verificar sua influência na garantia de direitos aos companheiros.
Assim utilizou como método de abordagem o dialético, considerando a contrariedade
do tema posto em análise, e os de procedimentos foram o bibliográfico, o
monográfico e o comparativo. Diante da observação de jurisprudências, verificou-se
que o registro civil detém utilidade no campo probatório para o reconhecimento do
vínculo entre os conviventes, sendo necessário a corroboração do seu conteúdo por
outras provas da existência da entidade familiar. Dessa forma é possível concluir
que, nos arestos do tribunal gaúcho no período analisado, as uniões estáveis
registradas não possuem direitos diversos ou facilitação na garantia de direitos aos
companheiros, ao serem comparadas às uniões estáveis não registradas,
salvaguardando assim a informalidade do instituto.
Collections
- TCC Direito [400]