Controvérsias acerca do direito de preferência nos contratos agrários típicos
Resumen
O presente trabalho analisa os contratos agrários, a aplicação e o exercício do direito de
preferência, as regulamentações deste instituto no Estatuto da Terra e no Decreto n°
59.566/66, os pontos controversos acerca da preferência nos contratos de arrendamento e
parceria rural. Para tanto, o método de abordagem utilizado é o indutivo, e os métodos de
procedimento são o histórico e o monográfico. Com isso, objetiva-se averiguar a legislação
agrária, com enfoque nos contratos de arrendamento e parceria rural, e através disto, com
as lentes voltadas ao direito de preferência, analisar este instituto, pontuando as suas
controvérsias doutrinário-jurisprudenciais, vislumbrando uma aplicação mais abrangente da
preferência e em conformidade com o desenvolvimento rural e as relações agrárias
contemporâneas. Neste contexto, o estudo encontra justificativa na necessidade do Estatuto
da Terra de 1964 evoluir para que possa se adaptar à modernidade, e ampliar o direito de
preferência de modo que promova a justiça social nos contratos agrários. Conclui-se que o
ordenamento agrário carece de atualizações, porquanto o Estatuto da Terra não consegue
resolver os desafios enfrentados pelo direito agrário contemporâneo, visto que depende da
decisão doutrinária e da jurisprudência para regulamentar as relações rurais modernas
relativas ao direito de preferência.
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