Gestão de processos na administração pública - uma análise de procedimentos no âmbito da 3ª ICFEx
Abstract
A contratação de fornecedores pela Administração Pública é realizada através de um processo licitatório em que
é escolhido o particular que apresentar a melhor proposta de acordo com o edital de convocação. Constatado o
descumprimento de obrigações assumidos depois de efetivada a contratação, surge o dever da Administração
Pública em promover a apuração e a eventual punição da infração administrativa ao contratado. Insta ressaltar
que é dever da administração sancionar o licitante com a aplicação de penalidades, garantindo à ampla defesa e o
procedimento legal adequado, uma vez constatada a inadimplência do contratado na execução do objeto
pactuado, seja no cumprimento dos prazos ajustados ou no atendimento de qualquer outra obrigação que lhe
caiba. Na maioria das organizações o processo para verificação da irregularidade não está padronizado, sendo
que a maneira de executá-los só está clara para quem o faz, estando registrada apenas na memória das pessoas
que conduzem este procedimento. O presente trabalho tem o objetivo de averiguar a importância da
padronização de procedimentos na condução do Processo Administrativo nas Unidades Militares vinculadas à 3ª
Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército para apurar irregularidades cometidas por parte dos
particulares, a fim de proporcionar às organizações mais celeridade e um caminho seguro na condução do
Processo Administrativo, propondo estudos futuros sobre o assunto, a fim de aperfeiçoar o serviço nas Unidades Militares da 3ª ICFEx. Trata-se de um estudo exploratório e bibliográfico, buscando analisar os aspectos legais envolvidos na montagem do respectivo processo e as suas particularidades.
Collections
- Gestão Pública - EaD [341]
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