A presunção de inocência ante a execução provisória da pena após exaurido o duplo grau de jurisdição: um estudo a partir de decisões específicas do STF
Resumo
A atual conjuntura trazida pelo Estado Democrático de Direito evidencia, cada vez mais, a necessidade de proteção de garantias que asseguram direitos fundamentais do indivíduo em detrimento da força intervencionista estatal. Nesse contexto, insere-se a mudança de paradigma por parte do Supremo Tribunal Federal, trazida pelo Habeas Corpus nᵒ 126.292, o qual determinou a possibilidade da execução provisória da pena após exaurido o duplo grau de jurisdição, constituindo um embate com o princípio da presunção de inocência, assegurado no art. 5°, LVII, da Constituição Federal. Assim, o presente trabalho buscará apreciar as garantias constitucionais que amparam o sistema processual penal frente a esse novo posicionamento da Corte Suprema, contextualizando o princípio da presunção de inocência e delimitando seus desdobramentos. Ainda, serão feitas breves considerações acerca do acesso ao grau recursal extraordinário, posto que constitui um ponto central da problemática apresentada. Não obstante, serão analisadas decisões do STF consideradas históricas em relação à temática ora em apreço e qual a influência das mesmas nos outros tribunais, fazendo-se uma crítica ao novo precedente da Suprema Corte, considerando as consequências e repercussões que podem advir do mesmo. Para tanto, será realizada uma abordagem dialética, fazendo uso dos métodos monográfico e comparativo, a fim de explorar criticamente casos que embasem a questão levantada. Com efeito, a mitigação de uma garantia constitucional constitui um perigoso precedente e, portanto, o estudo deste trabalho vai se direcionar a uma proposta de visão mais garantista, com o implemento de uma interpretação menos reducionista das seguranças jurídicas.
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- TCC Direito [400]