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dc.contributor.advisorSilva, Rosane Leal da
dc.creatorPetersohn, Neiva Teresinha Borges
dc.date.accessioned2018-06-21T13:21:24Z
dc.date.available2018-06-21T13:21:24Z
dc.date.issued2011-08-11
dc.date.submitted2011
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/13490
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Sociedade, Violência e Juventude em Risco, RS, 2011.por
dc.description.abstractThis paper deals with the Rights of the Child and adolescent treatment and state the infraction, with particular emphasis on Juvenile Criminal Law Theory, which will be based on the doctrine referred to above, which recognizes equal rights and Constitutional procedural youth and adolescents in conflict with the law. In this area, cast with a procedural guarantee Prescription Punitive the state as the research topic. Being a prescription Institute of Constitutional guarantees apply to all branches of law, whether it be private or public, we should not speak except with respect to the Child and Adolescent (ECA). So, we want to know the position of the courts in the South about the punishment prescribed by the State in Socio-harvest.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectPrescrição penalpor
dc.subjectDoutrina da proteção integralpor
dc.subjectPrescription penaleng
dc.subjectDoctrine of integral protectioneng
dc.titleDireito penal juvenil e prescrição da pretensão punitivapor
dc.title.alternativeJuvenile criminal law and prescription claim punitiveeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationSociedade, Violência e Juventude em Riscopor
dc.description.resumoEste trabalho versa sobre o Direito da Criança e do adolescente e o tratamento dado pelo Estado ao Ato Infracional, com especial destaque á Teoria do Direito Penal Juvenil, o que será feito com base na doutrina antes referida, que reconhece igualdade dos direitos Constitucionais e Processuais aos jovens e adolescentes em conflito com a lei. Nessa seara, elencamos a garantia processual da Prescrição Punitiva do Estado como tema da pesquisa. Sendo a prescrição um Instituto de garantia Constitucional aplicáveis a todos os ramos do direito, seja ele privado ou público, não há que se falar em exceção com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, desejamos saber qual o posicionamento dos Tribunais da Região Sul a respeito da prescrição punitiva do Estado na seara Socioeducativa.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::SOCIOLOGIApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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