dc.creator | Kontze, Karine Brondani | |
dc.date.accessioned | 2019-02-28T21:37:31Z | |
dc.date.available | 2019-02-28T21:37:31Z | |
dc.date.issued | 2018-04-19 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/15822 | |
dc.description.abstract | In a historical perspective, people with visual impairment are in an undeniable situation
of social exclusion. In this way, it is imperative to implement inclusion measures that
guarantee the realization of fundamental human rights. With the current Network
Society, new information and communication technologies have emerged that have
enabled greater interaction among people, considering their global reach, which has
provided a greater democratization of access to information to digitally included
citizens. This has led to legislation aimed at regulating and guiding online portals in
terms of accessibility standards to make navigation accessible to all. Given the need
for digital inclusion and Brazilian legislation regarding the rights of people with visual
impairment, we ask: to what extent are the portals of the State Courts of Justice of the
Brazilian Judiciary guarantee the digital accessibility of these citizens? Considering the
area of concentration of the Postgraduate Course in Law of the Federal University of
Santa Maria (UFSM), which are the Emerging Rights in the Global Society and the
chosen line of research: Rights in the Network Society, the present research had as
general objective to verify the adequacy of the portals of the Brazilian State Courts of
Justice to the standards of digital accessibility established by the Accessibility Model
and eMAG. For the accomplishment of the present work, the "method" of hypotheticaldeductive
approach will be applied, together with the "method" of monographic
procedure and the chosen research techniques were the documentary, bibliographical
and the direct, systematic and non-participatory observation. It was verified that the
promulgation of the Statute of the Person with Disabilities and changes in Brazilian
legislation led to significant advances, but the results of direct, systematic and nonparticipative
observation demonstrate a low compliance with these standards, even
the standardized elements of accessibility, by virtue of the law, should be implemented
in all electronic government portals in the country, evidencing a disregard for the
application of digital accessibility standards in the portals of the State Courts of
Brazilian Common Justice, precisely of the Judiciary, which should promote respect
for legislation. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Acessibilidade digital | por |
dc.subject | Inclusão digital | por |
dc.subject | Pessoas com deficiência visual | por |
dc.subject | Tribunais de Justiça Estaduais | por |
dc.subject | Digital accessibility | eng |
dc.subject | Digital inclusion | eng |
dc.subject | People with visual impairment | eng |
dc.subject | State Courts of Brazilian Common Justice | eng |
dc.title | A (in)acessibilidade digital dos portais dos tribunais de justiça comum estaduais para pessoas com deficiência visual | por |
dc.title.alternative | The (in) digital accessibility of the states 'common justice courts for persons with visual deficiency | eng |
dc.type | Dissertação | por |
dc.description.resumo | Em uma perspectiva histórica, as pessoas com deficiência visual estão em
incontestável situação de exclusão social. Desta forma, é imperioso efetivar medidas
de inclusão que garantam a concretização dos direitos humanos fundamentais. Com
a atual Sociedade em Rede surgiram novas tecnologias de informação e comunicação
que possibilitaram uma maior interação entre as pessoas, considerando seu alcance
global, que propiciou uma maior democratização do acesso à informação aos
cidadãos incluídos digitalmente. Com isso, surgiram legislações que visam
regulamentar e orientar os portais online, no tocante aos padrões de acessibilidade
para tornar a navegação acessível para todos. Diante da necessidade de inclusão
digital e da legislação brasileira no que tange aos direitos das pessoas com deficiência
visual, indaga-se: em que medida estão os portais dos Tribunais de Justiça Comum
Estaduais do Poder Judiciário Brasileiro garantindo a acessibilidade digital desses
cidadãos? Considerando a área de concentração do curso de Pós-Graduação em
Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que são os Direitos
Emergentes na Sociedade Global e a linha de pesquisa escolhida: Direitos na
Sociedade em Rede, a presente pesquisa teve como objetivo geral verificar a
adequação dos portais dos Tribunais de Justiça Comum Estaduais brasileiros aos
padrões de acessibilidade digital estabelecidos pelo Modelo de Acessibilidade e,
Governo Eletrônico (eMAG). Para a concretização do presente trabalho foi aplicado o
“método” de abordagem hipotético-dedutivo, aliado ao “método” de procedimento
monográfico e as técnicas de pesquisa eleitas foram a documental, bibliográfica e a
observação direta, sistemática e não participativa. Verificou-se que a promulgação do
Estatuto da Pessoa com Deficiência e mudanças na legislação brasileira provocaram
avanços significativos, porém quanto aos resultados da observação direta, sistemática
e não participativa demonstram uma baixa observância aos referidos padrões, até
mesmo dos elementos padronizados de acessibilidade que, por força de lei, deveriam
ser implementados em todos os portais eletrônicos de governo no país, evidenciando
um descaso com a aplicação dos padrões de acessibilidade digital nos portais dos
Tribunais Estaduais da Justiça Comum brasileira, justamente do Poder Judiciário, que
deveria promover o respeito a legislação. | por |
dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Rafael Santos de | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9933895574541972 | por |
dc.contributor.referee1 | Rodrigues, Nina Trícia Disconzi | |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7964995474008653 | por |
dc.contributor.referee2 | Raddatz, Vera Lucia Spacil | |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1381583047595764 | por |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9697691505827433 | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |