A legalidade e eficácia da aplicação dos recursos na área da saúde no município de Estrela Velha (RS) - 2008/2011
Resumo
Dos entes federativos, compete ao município a gestão dos recursos destinados à saúde,
recursos estes alocados em função de sua condição de gestão e das responsabilidades
assumidas na implementação de programas e ações acordadas, sendo o financiamento de
forma tripartite, no qual o município deve aplicar minimamente na área da saúde 15% de suas
receitas, conforme estabelecido em lei, de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema
Único de Saúde (SUS), combinados com os princípios da Administração Pública, explícitos
no artigo 37 da Constituição do Brasil. Em relação aos gastos com saúde, duas questões
merecem destaque, que são objeto de análise deste estudo no município de Estrela Velha/RS:
a legalidade da aplicação dos recursos e a sua eficácia no melhoramento das condições de
saúde da população assistida e nos indicadores de saúde pactuados. De modo específico,
busca-se analisar, através dos indicadores de saúde e das informações contidas nos relatórios
de gestão, no período compreendido entre 2008 a 2011, se os recursos aplicados, as ações e
serviços prestados pelo município na atenção em saúde, foram direcionados para as áreas
condizentes com a realidade e necessidade da população. Quanto aos recursos aplicados, o
estudo comprovou sua legalidade, mas quanto à eficácia ainda há alguns aspectos a serem melhorados.