| dc.contributor.advisor | Saldanha, Jânia Maria Lopes | |
| dc.creator | Casagrande, Aline | |
| dc.date.accessioned | 2016-06-07T14:00:35Z | |
| dc.date.available | 2016-06-07T14:00:35Z | |
| dc.date.issued | 2006-11-11 | |
| dc.date.submitted | 2006 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/1685 | |
| dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Direito Civil, RS, 2006. | por |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Ação civil pública | por |
| dc.subject | Fundo de reparação de interesses | por |
| dc.subject | Difusos lesados | por |
| dc.title | O fundo de reparação de interesses difusos como instrumento democrático de recomposição dos danos à coletividade | por |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
| dc.degree.specialization | Direito Civil | por |
| dc.description.resumo | O presente estudo tem como escopo apresentar a estrutura e o funcionamento do Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei da Ação Civil Pública. Notadamente, objetiva-se demonstrar que a efetiva aplicação dos recursos a ele destinados serve como instrumento democrático de reparação dos danos causados à coletividade. O tema perpassa o reconhecimento da importância do papel da Lei da Ação Civil Pública que, ainda antes da Constituição de 1988, proporcionou a defesa dos interesses da coletividade com o ingresso de instrumentos inovadores no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática que se enfrenta diz respeito à necessária informação acerca do funcionamento do Fundo da Ação Civil Pública, com a conseqüente ciência da destinação de seus recursos, tema que se coloca em destaque frente às inúmeras notícias de corrupção envolvendo contas públicas. O trabalho está dividido em dois capítulos, tratando respectivamente da Ação Civil Pública e do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados e da importância do Fundo como instrumento democrático de reparação de danos à coletividade. A interligação destas partes foi realizada através da utilização do método de abordagem dialético, seguido da metodologia de procedimento monográfica e da técnica de pesquisa bibliográfica. Como resultados, aponta-se que os recursos do Fundo Federal de Reparação de Interesses Difusos Lesados destinam-se a implementação de projetos submetidos a uma prévia seleção. Conclui-se, portanto, que a criação deste Fundo é instrumento concretizador das diretrizes constitucionais atinentes à proteção dos interesses da coletividade, o que se apresenta, em tempos de crises –
institucionais, políticas, econômicas, sociais – que a democracia ainda pode vencer. | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
