dc.contributor.advisor | Araujo, Luiz Ernani Bonesso de | |
dc.creator | Santos, Douglas Romarino da Cruz dos | |
dc.date.accessioned | 2019-08-07T14:46:14Z | |
dc.date.available | 2019-08-07T14:46:14Z | |
dc.date.issued | 2016-07-29 | |
dc.date.submitted | 2016 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/17730 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2016. | por |
dc.description.abstract | As the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 guarantees
everyone an ecologically balanced environment, it is up to the Government and the community to its preservation and protection for present and future
generations. In view of this, the present work turned to the study of the National Solid Waste Policy, through a literature review, briefly exposing the historical aspects before the enactment of that law. There was no specific legislation dealing on the issue of solid waste. What about after the promulgation of Infraconstitutional Law (Law 12.305 /2010), checking their application through the Rio Grande do Sul state law. In a period where they are produced high levels of solid waste, arose the problem of proper disposal, which ended up causing damage to the soil, the subsoil, the atmospheric air, the ground and surface water, flora, fauna and human health. Only in 2010 is that the Government created the National Solid Waste Policy, as recommended by the Law the need to get the non-generation, reduction, reuse, recycling and solid waste treatment and disposal environmentally sound tailings, minimally affecting the ambient médium. Finally after checking this analysis, its positive aspects already achieved and their current challenges in Brazilian society, it was concluded that it is essential to the intervention of society and the government to the Law 12.305 /2010, can really be effective. Since through the Public Civil Action becomes an effective instrument that ensures the participation of citizens in the effectiveness of the law. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Política nacional de resíduos sólidos | por |
dc.subject | National policy on solid waste | eng |
dc.subject | Constitutional guarantee | eng |
dc.subject | Environment | eng |
dc.subject | Meio ambiente | por |
dc.subject | Garantia constitucional | por |
dc.title | Política nacional de resíduos sólidos: uma análise à luz da garantia constitucional e da lei infraconstitucional ambiental | por |
dc.title.alternative | National policy of solid waste: an analysis to the constitutional guarantee of light and environmental law infraonstitucional | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público e à coletividade a sua preservação e proteção para as presentes e futuras gerações. Em vista disso, o presente trabalho voltou-se, para o estudo da Política Nacional de Resíduos Sólidos, através de análise de pesquisa bibliográfica, expondo brevemente os aspectos históricos anteriormente a promulgação da referida lei, visto que não havia uma legislação específica tratando sobre a temática de resíduos sólidos. E acerca após a promulgação da Lei Infraconstitucional (Lei 12.305/2010), verificando sua aplicação através da jurisprudência do estado do Rio Grande do Sul. Num período onde são produzidos altos índices de resíduos sólidos, surgiu o problema da destinação adequada, pois do contrário resulta, danos ao solo, ao subsolo, ao ar atmosférico, às águas subterrâneas e superficiais, à flora, à fauna e a saúde humana. Somente em 2010 é que o Poder Público criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, preconizado na referida lei a necessidade de se obter a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, afetando minimamente ao meio ambiente. Finalmente após essa análise verificando, seus aspectos positivos já alcançados e seus atuais desafios no cenário brasileiro, concluiu-se que é essencial a intervenção da sociedade e do poder público para que a Lei 12.305/2010, possa realmente ser efetivada. Sendo que através da Ação Civil Pública torna-se um instrumento eficaz que garante a participação do cidadão na efetivação da referida lei. Método de abordagem utilizado foi o método dedutivo e também realizado a pesquisa bibliográfica referente a legislação aplicada | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |