| dc.contributor.advisor | Espindola, Angela Araujo da Silveira | |
| dc.creator | Martins, Tauany de Mello | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-07T14:59:13Z | |
| dc.date.available | 2019-08-07T14:59:13Z | |
| dc.date.issued | 2018-07-04 | |
| dc.date.submitted | 2018 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/17767 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2018. | por |
| dc.description.abstract | The present study has as main objective the analysis of the recent divergences arising from the decisions rendered by the Superior Court of Justice in Special Appeal number 1.640.084/SP and in Habeas Corpus number 379.269/MS, which discuss the decriminalization and maintenance of the criminalization of the contempt crime, provided in 331 article of the Penal Code. The origin, concept and characteristics of the offense of contempt shall also be examined for a better understanding of the subject, as well as the definition of a civil servant for criminal purposes, as regards the criminal type here in comment. To do this, the method of deductive approach, the method of monographic procedure and the technique of bibliographical research will be used, so that it is possible to analyze doctrinal and jurisprudential from the decisions rendered. The subject studied has a great relevance, because, at the same time as there a divergent understanding in Superior Court of Justice about the decriminalization and criminalization of the contempt crime, there is a robust amount of lawsuits being processed in the most diverse brazilian judicial branches debating its impact in the concrete case or not. Having said this, it is necessary the firmament of a uniform understanding in relation to the subject, so that there is legal certainty in relation to the subject within the brazilian territory. | eng |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Descriminalização | por |
| dc.subject | Criminalização | por |
| dc.subject | Crime de desacato | por |
| dc.subject | Decriminalization | eng |
| dc.subject | Criminalization | eng |
| dc.subject | Contempt crime | eng |
| dc.title | O paradoxo entre a manutenção da criminalização e a descriminalização do crime de desacato: uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça | por |
| dc.title.alternative | The paradox between the maintenance of criminalization and the decriminalization of the contempt crime: an analysis of the decisions of the Superior Court of Justice | eng |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
| dc.degree.graduation | Direito | por |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo principal a análise das recentes divergências oriundas das decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.640.084/SP e no Habeas Corpus nº 379.269/MS, as quais discutem a descriminalização e a manutenção da criminalização da conduta delituosa de desacato, prevista no artigo 331 do Código Penal. Analisar-se-á, ainda, para a melhor compreensão do assunto, a origem, conceito e características do crime de desacato, bem como explorar-se-á a definição de funcionário público para efeitos penais, no que concerne ao enquadramento do agente no tipo penal em comento. Para tanto, será utilizado o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, para que seja possível a análise doutrinária e jurisprudencial a partir das decisões proferidas. A temática a seguir estudada é de grande relevância, uma vez que, ao mesmo tempo que há entendimento divergente nas Turmas do Superior Tribunal de Justiça acerca da descriminalização e criminalização do crime de desacato, há uma quantidade robusta de processos tramitando nas mais diversas varas judicias brasileiras debatendo sua incidência no caso concreto ou não. Posto isto, necessário é o firmamento de um entendimento uniforme em relação ao tema, para que haja segurança jurídica em relação ao assunto no âmbito do território brasileiro. | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UFSM | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
