Navegação TCC Direito por autor "Bevilacqua, Maritana Mello"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
A (in)constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária – art. 6º da LC nº 105/2001
Bevilacqua, Maritana Mello (2012-12-17)O interesse acerca do sigilo bancário e suas implicações na ordem jurídica são elementos que povoam as discussões doutrinárias e jurisprudenciais. A edição da lei complementar n.º 105/2001 trouxe novos contornos ao tema, ...