Navegação TCC Direito por autor "Fiorin, Ricardo da Silva"
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A atuação da administração tributária frente à concorrência desleal
Fiorin, Ricardo da Silva (2018-07-09)O Direito à livre concorrência é de todos, do empresário, do Estado e, principalmente, dos consumidores, que arcam com o ônus da tributação, seja diretamente no preço dos produtos, seja no custo de produção. A atuação dos ...