Navegação TCC Direito por autor "Lozza, Cláudia"
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A (in) constitucionalidade da obrigatoriedade do regime da separação de bens para os maiores de setenta anos
Lozza, Cláudia (2014-12-02)O presente estudo aborda tema relativo à obrigatoriedade do regime de bens para os maiores de setenta anos, conforme o disposto no artigo1.641,II do Código Civil. O legislador teve o escopo de proteger os septuagenários ...