Navegação TCC Direito por autor "Nichetti, Luís Guilherme"
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A imunidade parlamentar justifica o discurso odiento misógino? Um debate necessário à luz da dignidade da pessoa humana
Nichetti, Luís Guilherme (2018-07-05)A imunidade material parlamentar é um importante instituto constitucional a assegurar a liberdade funcional dos congressistas brasileiros. Por outro lado, sob o argumento protetivo de tal liberdade, por vezes, discursos ...