Navegação TCC Direito por autor "Peretti, João Pedro Vieira"
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A ação de regulamentação de visitas e a possibilidade de fixar multa diária ao genitor guardião nos casos de descumprimento do estipulado
Peretti, João Pedro Vieira (2014-12-03)Com o fim da sociedade conjugal surgem diversas situações que precisam ser regularizadas para que os ex-cônjuges dêem seguimento em suas vidas. Um dos aspectos mais delicados dessa separação é o que diz respeito a figura ...