Navegação TCC Direito por autor "Vargas, João Lucas Cezar de"
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O ITCD progressivo sob a ótica do princípio da capacidade contributiva
Vargas, João Lucas Cezar de (2012-12-28)O Princípio da Capacidade Contributiva está previsto no artigo 145, §1º da Constituição Federal de 1988. Segundo este princípio, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, e deverão ser graduados conforme a ...