Navegação TCC Direito por assunto "Igualdade de filiação"
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Os efeitos jurídicos advindos do reconhecimento da Coexistência da filiação socioafetiva e biológica
(2023-07-13)Esta monografia tem como propósito analisar os efeitos jurídicos decorrentes da coexistência da filiação socioafetiva e biológica, notadamente após a fixação da tese de Repercussão Geral n.º 622 pelo STF, que equiparou ...