Navegação TCC Direito por assunto "Unconstitutional state of things"
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ADPF nº 347/DF: o estado de coisas inconstitucional e a crise do sistema carcerário brasileiro
(2018-07-09)Há muito se sabe que a forma de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil está à beira do fracasso. A falta de estrutura e de investimentos que permitam alocar uma quantidade de presos cada vez maior, culmina ...